carta debito quitacao
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Acórdão Nº 0301272-04.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO CONSOLIDADO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0307079-51.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DEVIDO. RECORRIDO QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DO PROTESTO APÓS O ADIMPLEMENTO, OU MESMO REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DE LEVANTAMENTO QUE RECAI SOBRE O RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO
... ADIMPLEMENTO, OU MESMO REPACTUAÇÃO DO DÉBITO ... RESPONSABILIDADE DE LEVANTAMENTO QUE RECAI ... DA CARTA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ... ATO ... -
Acórdão Nº 0306076-41.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA.APELO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0172.13.003232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CANCELAMENTO - ENCARGO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Salvo contratação em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regularmente efetivado pelo
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Acórdão nº 1.0172.13.003232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CANCELAMENTO - ENCARGO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Salvo contratação em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regularmente efetivado pelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
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Acórdão nº 0010091-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Na hipótese em que o local para quitação do débito for diverso do domicílio do devedor, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se...
... ótese em que o local para quitação do débito for ... diverso do domicílio do devedor, a mora poderá ser ... comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se ... -
Acórdão Nº 5000230-51.2020.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO DAS PARCELAS - ACORDO PARA QUITAÇÃO - ALEGADO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO SEU CUMPRIMENTO - RECIBO DE PAGAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DAS RÉS - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊ
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Acórdão Nº 0323026-35.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA QUE PROCLAMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA...
... TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO ... CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA ... -
Acórdão Nº 5005277-08.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - CESSÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1. INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS FORNECEDORAS -...
... ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais ... do protesto, tampouco encaminhou carta de anuência e efetuou a baixa nos órgãos de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.63.01.047277-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Acórdão Nº 0300466-14.2018.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVIEL. AÇÃO CONSUMERISTA CUMULADA COM DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS QUE RESULTOU NO PROTESTO DA DÍVIDA. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO. BAIXA DO ATO NOTARIAL QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. NO CASO, HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de ... 102, § 3º, da Carta Política, e passo ao exame do mérito ... -
Acordao N° 1419537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Apelação. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Débitos condominiais. Acordo extrajudicial. Antigo proprietário. Alteração na forma de pagamento. Novação. Não ocorrência. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior...
... condenação do condomínio réu a emitir a carta de quitação de débitos ... condominiais ... parcelamento do débito" condominial, sendo inviável reconhecer a extinç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307840-32.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR À DATA DO PROTESTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 9.492/1997. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA...
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO ... 9.492/97, ... ART. 26) - CARTA DE ANUÊNCIA - REQUERIMENTO PELO DEVEDOR - ... -
Acórdão Nº 5000329-78.2020.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES REALIZADO ANTERIORMENTE À QUITAÇÃO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.RESPONSA
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Acórdão nº 1.0000.22.203255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO IPCA-E
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Acórdão nº 1.0000.22.203255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO IPCA-E
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Acórdão Nº 5001166-40.2019.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NÃO TER PROCEDIDO A BAIXA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DO DIREITO...
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Acordao N° 1415007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Protesto regular. Posterior pagamento. Cancelamento. Responsabilidade. Documentos necessários para cancelamento. Serasa. Falha na prestação de serviços. Ausência. Dano moral. Não configuração. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme o entendimento exarado pelo superior tribunal de justiça no tema 725. Cabe
... de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui ... documento essencial ao ... quitação do débito" ... \fAcordam os Senhores Desembargadores do(a) 6\xC2" ... -
Acórdão Nº 0304468-07.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE REALIZOU O PROTESTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELOS EVENTUAIS DANOS...
... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MANUTENÇÃO ... CARTA DE ANUÊNCIA APÓS RENEGOCIAÇÃO JUNTO À ... -
Acórdão Nº 5000667-49.2021.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO DAS PARCELAS - DÉBITO PROTESTADO - ACORDO PARA QUITAÇÃO - SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DAS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA
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Acórdão Nº 5001940-91.2021.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - QUITAÇÃO REALIZADA COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE ATRASO - INCLUSÃO DE REGISTRO DE PROTESTO LÍCITA - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DEMORA...
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Acórdão nº 1001736-83.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES A DÉBITOS ATUAIS – QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CORTE SOB ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO À FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EMITIDA APÓS INSPEÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA –
... DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO ... PARA PERÍCIA – FALTA DE ENTREGA DE CARTA DE COMUNICAÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301322-49.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PRETENSA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE RESTOU INTERROMPIDA PELA AVENTADA FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE CARTA DE QUITAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIDADE DA CARTA QUE RECAI SOBRE O...
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória n ... de financiamento, e que necessitaria da carta de saldo devedor e o respectivo boleto, a serem ...