carta debito quitacao
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Acórdão nº 1.0172.13.003232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CANCELAMENTO - ENCARGO DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Salvo contratação em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regularmente efetivado pelo
... -credor omitiu-se em proceder emisso da carta de anuncia para o cancelamento do respectivo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
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Acórdão nº 1.0000.17.039018-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA E DO INADIMPLEMENTO - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO. I - Se o credor fiduciário, ao ajuizar a Ação de Busca e Apreensão, demonstra a existência do vínculo contratual e comprova a mora, através de notificação extrajudicial, por
... o inadimplemento, desde que comprovados por carta registrada com aviso de recebimento, so ... -
Acórdão nº 0010091-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... ótese em que o local para quitação do débito for ... diverso do domicílio do devedor, a mora poderá ser ... comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se ...
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Acórdão Nº 0323026-35.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA QUE PROCLAMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA...
... TÍTULO PROTESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO ... CIVIL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA ... -
Acórdão Nº 5005277-08.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais ... do protesto, tampouco encaminhou carta de anuência e efetuou a baixa nos órgãos de ...
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Acórdão Nº 5000230-51.2020.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO DAS PARCELAS - ACORDO PARA QUITAÇÃO - ALEGADO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO SEU CUMPRIMENTO - RECIBO DE PAGAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DAS RÉS - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊ
... fica a cargo do devedor solicitar a Carta de Anuncia aps a quitao da dvida, o que no ... -
Acórdão Nº 0300466-14.2018.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVIEL. AÇÃO CONSUMERISTA CUMULADA COM DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS QUE RESULTOU NO PROTESTO DA DÍVIDA. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO. BAIXA DO ATO NOTARIAL QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. NO CASO, HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO DEVOLVE O TÍTULO DE CRÉDITO OU NÃO ENTREGA A CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO...
... do direito ao protestar os ttulos, e que a carta de anuncia para a baixa do ato notarial ... -
Acordao N° 1419537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Apelação. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Débitos condominiais. Acordo extrajudicial. Antigo proprietário. Alteração na forma de pagamento. Novação. Não ocorrência. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior...
... condenação do condomínio réu a emitir a carta de quitação de débitos ... condominiais ... parcelamento do débito" condominial, sendo inviável reconhecer a extinç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307840-32.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO ... 9.492/97, ... ART. 26) - CARTA DE ANUÊNCIA - REQUERIMENTO PELO DEVEDOR - ...
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Acórdão Nº 5000329-78.2020.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... a mesma entrou em contato solicitando a carta de anuncia ou o cancelamento da restrio. Em caso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO IPCA-E
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Acórdão nº 1.0000.22.203255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO IPCA-E
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Acórdão Nº 5001166-40.2019.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... que a instituio financeira no lhe forneceu carta de anuncia para a devida baixa, porquanto ...
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Acordao N° 1415007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Protesto regular. Posterior pagamento. Cancelamento. Responsabilidade. Documentos necessários para cancelamento. Serasa. Falha na prestação de serviços. Ausência. Dano moral. Não configuração. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme o entendimento exarado pelo superior tribunal de justiça no tema 725. Cabe
... de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui ... documento essencial ao ... quitação do débito" ... \fAcordam os Senhores Desembargadores do(a) 6\xC2" ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ável à luz dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados ... de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime especial de controle e fiscalização ...
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Acórdão Nº 0304468-07.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MANUTENÇÃO ... CARTA DE ANUÊNCIA APÓS RENEGOCIAÇÃO JUNTO À ...
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Acórdão Nº 5000667-49.2021.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO DAS PARCELAS - DÉBITO PROTESTADO - ACORDO PARA QUITAÇÃO - SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DAS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA
... , o protesto se manteve, no tendo recebido a carta de anuncia para a retirada dos dados pessoais do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.04.001274-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... esta em 22.03.00, emitiu esta a respectiva carta de quitao do dbito. Novamente procurada a CEF ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.04.001927-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... esta em 22.03.00, emitiu esta a respectiva carta de quitao do dbito. Novamente procurada a CEF ...
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Acórdão Nº 5001940-91.2021.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... TRS ANOS E MEIO DO VENCIMENTO - ENVIO DA CARTA DE ANUNCIA EM PRAZO RAZOVEL CONSIDERANDO AS ...
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Acórdão nº 1001736-83.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES A DÉBITOS ATUAIS – QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CORTE SOB ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO À FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EMITIDA APÓS INSPEÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA –
... DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO ... PARA PERÍCIA – FALTA DE ENTREGA DE CARTA DE COMUNICAÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301322-49.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PRETENSA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE RESTOU INTERROMPIDA PELA AVENTADA FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE CARTA DE QUITAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIDADE DA CARTA QUE RECAI SOBRE O...
... Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória n ... de financiamento, e que necessitaria da carta de saldo devedor e o respectivo boleto, a serem ... -
Acórdão Nº 0300802-98.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... DÉBITO PELO RECORRIDO. LEGALIDADE DO PROTESTO ANTERIOR ... SE RESUME AO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. CARTA QUE FOI ... ENVIADA SEM OS ...
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Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... até o presente momento sido quitado o débito tributário, não ... tem o condão de afastar a ... Já a ... carta de arrematação, juntada pela própria ...