carta precatória juizado especial

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Inexistência de óbice em sede de juizado especial. Carta precatória. Incompatibilidade de rito. Decisão modificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (id 48269540) que indeferiu a penhora do faturamento e dos bens que...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Carta precatória. Inadmissibilidade agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 5º juizado especial cível do distrito federal, que indeferiu...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608-22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III ? Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.

Juizado especial. Executado domiciliado em outra unidade da federação. Título executivo extrajudicial. Carta precatória de citação, penhora e avaliação. Sem indicação de bens penhoráveis. Critérios informadores dos juizados especiais. Incompatibilidade. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. O fato de o réu ser domiciliado em outra unidade da federação, por si só, não justifica a imediata...

Juizado especial cível. Processual civil. Expedição de carta precatória para penhora de bens do devedor. Incompatibilidade com o sistema dos juizados especiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso ii e §1º do art. 51 c/c

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê

Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Possibilidade. Indicação precisa dos bens. Adequação do rito. Extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo o juízo a quo julgado extinta a execução por ausência de bens/valores penhoráveis, determinando-se a expedição de certidão de crédito em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL/PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS/EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 674/2011/TJ - CONFLITO REJEITADO. Como a Resolução 674/2011 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou a 2ª Vara

Ementa processual civil. Juizado especial cível. Execução de título extrajudical. Executada domiciliada em outra unidade da federação. Expedição de carta precatória. Providência não pleiteada. Error in procedendo. Extinção do feito sem exame do mérito. Citação por meio postal. Possibilidade. Apelo provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em razão...