Carta testemunhável
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Acórdão nº 0012368-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2017
EMENTA CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cuida-se de Carta Testemunhável requerida pelo réu contra a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito, interposto contra a decisão que ratificou o...
...Salvador/BA. 1. 00. Classe : Carta" Testemunhável n.º 0012368-36.2017.8.05.0000. Foro de Origem : Salvador. \xC3"... -
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA.ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICAPOSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVACARACTERIZADO....
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Acórdão nº 50003541020228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
CARTA TESTEMUNHÁVEL. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO, NO MÉRITO. 1. O cabimento de Recurso em Sentido Estrito se encontra elencado nos incisos do art. 58
... . . Carta Testemunhável Nº 5000354-10.2022.8.21.0033/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041351-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
PETIÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUER SEJA REFORMADO O JUGADO MONOCRÁTICO E SE DÊ REGULAR TRÂMITE À CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. É cediço que contra decisão da 1ª instância que negou o translado e o encaminhamento do recurso em sentido estrito ao Tribunal de origem é cabível a carta testemunhável, com previsão no art. 639
...REFORMADO O JUGADO MONOCRÁTICO E SE DÊ REGULAR. TRÂMITE À CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTO PELA DEFESA. TÉCNICA. É cediço que contra ... -
Acórdão nº 0022480-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
CARTA TESTEMUNHÁVEL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O Ministério Público Estadual interpôs carta testemunhável, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Crime de Barreiras (fls. 28/29), que negou seguimento a recurso de apelação contra decisão...
...1. A01-BM. ACÓRDÃO. Classe : Carta Testemunhável nº 0022480-98.2016.8.05.0000. Foro de Origem : Foro da ... -
Acórdão Nº 5000952-62.2021.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE DENEGA APELAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.DENEGAÇÃO DE RECURSO. CARTA TESTEMUNHÁVEL (CPP, ART. 639, I). DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XV). ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.Por expressa previsão legal positivada no art. 581, XV, do Código de Processo Penal, contra a decisão que denegar apelação caberá recurso em...
Carta Testemunhável Nº 5000952-62.2021.8.24.0017/SC RELATOR: Desembargador ... -
Decisão Monocrática nº 5001207-69.2012.404.7213 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 21 de Mayo de 2012
Trata-se de carta testemunhável requerida pelo Ministério Público Federal em face do não ...
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Decisão Monocrática nº 50893408820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA CARTA TESTEMUNHÁVEL E JULGOU EXTINTO O FEITO. NEGADO SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA.
...DECISÃO QUE NÃO CONHECEU dA CARTA TESTEMUNHÁVEL E JULGOU EXTINTO O FEITO. negado seguimento ao MANDADO DE ... -
Acórdão nº 0018120-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ALEGAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM ESTARIA OBSTACULIZANDO À REMESSA DO RESE, TOMBADO SOB Nº 0572228-39.2016.8.05.0001, AO JUÍZO AD QUEM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO QUE TORNA PREJUDICADO O MÉRITO DO PEDIDO. RESE EM SEGUNDA INSTÂNCIA E COM REGULAR PROCESSAMENTO. PARECER MINISTERIAL PELA PREJUDICIALIDADE DA CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA. RECURSO PREJUDICADO ( Classe:
...Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma. 1. 3. Classe : Carta Testemunhável nº 0018120-86.2017.8.05.0000. Foro de Origem: Salvador. ... -
Acordao N° 1766478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Direito penal e processual penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Não admtido. Decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Legitimidade recursal da vítima. Assistente de acusação. Requerimento implícito. Pressupostos processuais atendidos. Carta testemunhável provida. 1. Trata-se de carta testemunhável interposta pela ofendida insurgindo-se contra inadmissão de...
...Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. CARTA TESTEMUNHÁVEL 0725141-08.2023.8.07.0000. REQUERENTE(S) LUNNA BARBOSA ... -
Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
...CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0047708-44.2011.4.01.3800/MG Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
...CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0047708-44.2011.4.01.3800/MG Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
...CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0047708-44.2011.4.01.3800/MG Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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Acórdão nº 0047708-44.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...
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