cartorio concurso
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É indispensável concurso público para titular de cartório
É indispensável concurso para titular de cartório empossado após Constituição
É indispensável o concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro se na época da investidura no cargo já vigorava o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal — que prevê a necessidade do concurso públ... -
Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2014/0094309-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... CARTÓRIO. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE ... CONCURSO" PÚBLICO. ATO ... COATOR QUE SÓ PODE SER COMBATIDO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604600-36.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GMMGD/sbs/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, insolvncia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os crditos da Fazenda Pblica, ...
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Acórdão nº 2008/0272681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARTÓRIO - CANDIDATOS A INGRESSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ...
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Acórdão nº 2007/0195236-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RMS. CARTÓRIO DE REGISTROS. CONCURSO DE REMOÇÃO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela ... ável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO 180 ... Adotadas as ...
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Acórdão nº 2012/0117509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivação no cargo de titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Lavras da ... mediante concurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º O termo a que se refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, ... SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF ... § ...
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Acórdão nº 2006/0216996-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPETRADO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DESACUMULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO - ATO DO ...
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Acórdão nº 2014/0236682-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. PREENCHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. TITULARIDADE. CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO. NORMA CONSTITUCIONAL. COGÊNCIA. PREENCHIMENTO. VAGA. CERTAME. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os ... em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ... SEÇÃO III Do cartório dos juízos de direito ... ARTIGO 716 ... Os cartórios dos ...
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STF rejeita recurso contra concurso para cartório em SP
STF rejeita Reclamação contra abertura de concurso para cartório em SP
Por entender que não houve nenhum desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki negou seguimento à Reclamação ajuizada por tabelião contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que tornou pública a ab... -
Acórdão nº 2007/0203309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO DE REGISTROS. CONCURSO DE REMOÇÃO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2003/0109311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFICIALIZAÇÃO. ANEXAÇÃO DO ACERVO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA SEDE DA COMARCA. DECADÊNCIA ... 1. De acordo com o ... Civil da Comarca de São Mateus, integrou a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de cargos de Notário, dentre os quais o do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-12.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... RECURSO DE REVISTA. CARTRIO. SUCESSO POR CONCURSO PBLICO. VIABILIDADE JURDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA ... -
Acórdão Nº 27711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório de registro pressupõe a feitura de concurso público.
... 200810000013632) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório ... de registro ssupõe a feitura de concurso público ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão nº 2004/0179336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2009/0190232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA EQUIVALENTE DE EDITAL DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE ... de excluir serventia de concurso público, ao fundamento de este cartório" ser equivalente ao anteriormente ocupado ... 3. Se o impetrante ajuizou a\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2005/0197813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER ...