cartorio concurso

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. 1. No caso dos autos, esclarece a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O PROVIMENTO DEFINITIVO POR CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CERTAME COM DESIGNAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O recorrente...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGA. TITULARIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONTINUAR NO CARGO. 1. Roberto Albuquerque Lessa apresenta recurso ordinário contra acórdão do TJMG do seguinte teor (fl. 100): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPETRANTE DESIGNADO PELO JUIZ DIRETOR DO FORO PARA...

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - CONCURSO PÚBLICO - SUBMISSÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. A questão afeta à submissão do reclamado a concurso público de provas e títulos, para fins de assunção do cartório em que o reclamante prestava serviços, não foi suscitada na contestação, razão pela qual não foi objeto de discussão pelo Tribunal de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que o substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela...

• O Globo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO DE REMOÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ADI 3552/RS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊ

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O PROVIMENTO DEFINITIVO POR CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CERTAME COM DESIGNAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPC, ART. 462). PRECEDENTE. SÚMULAS 269 E

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SUCURSAIS DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO E EFETIVAÇÃO DA DELEGAÇÃO PARA A SERVENTIA PRINCIPAL EM 1993. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS SUCURSAIS, CONSIDERADA A DATA EM QUE OUTORGADO O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE SITUAÇÕES IRREGULARES, EM...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO DE REMOÇÃO PARA CARTÓRIOS – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA – ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 – DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL – PUBLICAÇÃO DO EDITAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DO TITULAR DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS NUMA ÚNICA SERVENTIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o pedido para concessão de provimento liminar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/SP (acórdão...

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E CARTÓRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM RECLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO. DECISÃO DO STF NA ADI 3522-3/RS DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N. 11.183/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO-PROVIMENTO. 1. Ivan Carlos Bordin interpõe recurso ordinário com fulcro...

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando avaliação de título apresentado em concurso público destinado à outorga de delegação de cartório de notas e de registro.

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. O cartório é a atividade notarial e de registro, não cabendo dotá-lo de personalidade jurídica, já que o titular da delegação do serviço público respectivo é a pessoa natural. Com efeito, são os notários e os oficiais de registro que, no exercício de tal atividade, contratam, assalariam e dirigem os escreventes e auxiliares, nos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.08.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO JUDICIAL. REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS. REMOÇÃO APÓS O ADVENTO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES....

EMBARGOS. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo,

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. ROUBO MAJORADO. VALORAÇÃO DO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". NEUTRO. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVADA IDONEAMENTE. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO. CONCURSO DE PESSOAS. PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO NAAPELAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191

RECURSO DE REVISTA DO ATUAL NOTÁRIO. CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE INCLUI SERVENTIA NÃO-VAGA PORQUE PENDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISCUTINDO JUSTAMENTE A VACÂNCIA DO CARGO. APRECIAÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE OBJETO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 22

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIO DO PARANÁ. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. PENDÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA . Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situaç