cartorio concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro; ... XXIII - propor ao ... Art. 68. Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos ...
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STJ discute exigências para concurso para cartórios
STJ discute se concurso para cartório pode exigir conhecimento de Direito
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Processo Nº 1836/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Mayo de 2016
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: PROVIDENCIARRemetente: ROBSON MARINHO
... Cartório ... -
Acórdão nº 2007/0097451-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIA VAGA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO EDITAL. TITULARIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... vinha exercendo a sua titularidade, na condição de Oficial do Cartório de Imóveis, desde a data de 1987, fazendo jus à obtenção da ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... de Matias Barbosa, serventia que, desde 1955, esteve anexada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para o qual o Impetrante foi ...
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Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... 069/DF - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO" - INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 - LEI ESTADUAL 12.919/98 (ART. 8\xC2" ...
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Vagas em cartórios com titularidade sub judice podem ser disputadas em concurso
Vaga em cartório com titularidade sub judice pode estar em concurso
... dos candidatos, sem direito a reclamação posterior, caso o resultado da ação judicial seja pela preservação do antigo titular do cartório ... O relator ponderou que como há possibilidade de que as impugnações judiciais sejam rejeitadas e a vacância confirmada, sua não inclusão no ... -
Processo Nº 425/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Marzo de 2016
Objeto: OBS: EDITAL 11/2008, COM PROCESSO SELETIVO CONCURSODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... de cópias dos autos, no Cartório" da Conselheira ... Relatora, observadas as cautelas legais. ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS NS. 001 E 002/2005. PROVA DE TÍTULOS ... ável tal consideração, tendo em vista que a titularidade de cartório é incompatível com a advocacia. Ocorre que, de qualquer modo, a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238814-36.2016.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS. SISTEMA DE COTAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE VISA GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS CANDIDATOS NA CONCORRÊNCIA DE VAGAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAES DE BARROS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA ... na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da ...
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Acórdão nº 2010/0123458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO ... o quadro de reserva, torna-o apto a ser designado a qualquer cartório com vaga publicada no edital do certame. Diz, ainda, que existem algumas ...
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Processo Nº 1836/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Enero de 2015
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: PROVIDENCIARRemetente: ROBSON MARINHO
... de cópia no Cartório ... -
Processo Nº 568/002/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Agosto de 2015
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: ENCAMINHARRemetente: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO
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Processo Nº 425/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Diciembre de 2014
Objeto: OBS: EDITAL 11/2008, COM PROCESSO SELETIVO CONCURSODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... no valor de 250(duzentas e cinquenta) UFESPs. ... Ao Cartório para comunicações de estilo, ao ... -
Acórdão Nº 0042643-90.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. ESCREVENTE JURAMENTADO DESIGNADO POR MEIO DE PORTARIA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ASSUNÇÃO PRECÁRIA AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DESVIO...
... PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DO CARTÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ... CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 70055370639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 24-01-2022
... EM CARÁTER PROVISÓRIO (interinO), NÃO TENDO INGRESSADO VIA CONCURSO PÚBLICO naquela específica serventia. modulação dos efeitos ... 1 ... tivesse ingressado via concurso público para aquele específico cartório. No entanto, tendo em vista a modulação dos efeitos do acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXERCÍCIO DE ... CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não há falar em ofensa aos ...
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Processo Nº 32886/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Enero de 1993
Objeto: COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DR. ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: OFICIARRemetente: ANTONIO ROQUE CITADINI
... e coordenação pedagógica e o concurso para chamadas de ... professores havia expirado em ... no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de ... -
Acórdão Nº 0010755-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... , em seu lugar, seja a recorrente designada para assumir referido Cartório ... Embasa a recorrente o seu pedido na decisão proferida pelo Supremo ... INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS ...
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Acórdão nº 1.0512.14.006300-3/001,0063003-20.2014.8.13.0512 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANDECC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 66, §2º DO ADCT DE MINAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 236 DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE DELEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA SERVENTIA....
... ao primeiro ru que providencie a incluso da(s) serventia(s) em concurso. Aps regular contraditrio, o Juiz a quo julgou procedente o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107999-24.2011.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO CONCURSO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PERFIL SOCIAL E FAMILIAR. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do Código de Processo...
... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO CONCURSO DE ... OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Processo Nº 67/002/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Marzo de 2017
Objeto: COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... de cópias dos autos, no Cartório" da Conselheira ... Relatora, observadas as cautelas legais. ... \xC2" ... -
Processo Nº 4179/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Junio de 2015
Objeto: COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: JUNTARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... Cartório ... -
Processo Nº 37984/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Diciembre de 2016
Objeto: SEM CONCURSO PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira ... Relatora, observadas as cautelas legais. ...