cartorio concurso
- Acórdão nº 29603 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 29783 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 29801 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 29802 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 29729 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
- Acórdão nº 29787 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade ... ágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de concurso" de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os servidores da Superintend\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ão ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca ...
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Acórdão nº 2007/0174553-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ... pelo Governador do Estado para preencher a titularidade do cartório, tem-se que tal delegação se deu a título precário até o ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... ão há qualquer ilegalidade no fato de o tabelião do cartório ... concurso de pessoas, e também porque o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... I - estatuto registrado em Cartório; ... II - ata de eleição de sua atual diretoria; ... III - balanço ... § 1º Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da divulgação na primeira ...
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA CONCURSO DE INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE ... 069/DF - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO - INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 - LEI ESTADUAL N. 12.919/98 ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO ... ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, ...
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Acórdão nº 1999/0073166-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA ... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0620.13.002299-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANDECC. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA.- A questão relativa à legitimidade...
... Minas Gerais que providencie a incluso da referida Serventia em concurso pblico, como determina o art. 236, 3, da Constituio Federal, no prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018988820164058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801898-88.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO MAIA ALVES DIAS e outros ADVOGADO: Arlene Batista Cunha APELADO: CONCEICAO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO ADVOGADO: Diego José De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... ça dê ampla publicidade ao resultado da prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 32-TJSE-Notários e Oficiais de Registro, ... negar a publicidade dos títulos dos candidatos do concurso de Cartório Extrajudicial do Estado de Sergipe, haja vista o concurso já se encontrar ... - Questoes de Ordem nº 33046 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2015
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Processo nº 0090033-43.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... ÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO ... cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, no qual foram ofertadas 750 ...
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Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - MÉRITO - TITULARIDADE DE CARTÓRIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ADI - NULIDADE ABSOLUTA - ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § ... ão ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma
... Registro Civil de Pessoas Naturais de Setubinha/MG, para fins de concurso pblico; d) determinar ao ru ESTADO DE MINAS GERAIS que cumpra o disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma
... Registro Civil de Pessoas Naturais de Setubinha/MG, para fins de concurso pblico; d) determinar ao ru ESTADO DE MINAS GERAIS que cumpra o disposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXII - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro; ... XXIII - propor ao ... Art. 68. Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos ...
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STJ discute exigências para concurso para cartórios
STJ discute se concurso para cartório pode exigir conhecimento de Direito
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Processo Nº 1836/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Mayo de 2016
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: PROVIDENCIARRemetente: ROBSON MARINHO
... Cartório ...