cartorio de protesto
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... § 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Título s e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório ... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 19 ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção ... ção de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade e eficácia da Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de ... , acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Lei nº 6.690 de 25/09/1979. DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cartório ... Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, não serão aceitas cópias ou reproduções de qualquer espécie, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
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Acórdão nº 2013/0268788-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A
... INTERES. ... : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO ... BRASIL - "AMICUS CURIAE" ... POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE ... -
Acórdão nº 2014/0066620-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE PROTESTO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CR
... PROTESTO. ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. ... REGISTROS ... cartório ... -
Acórdão nº 2012/0176521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ... cartório, fazendo-se o competente registro ... § 1º-A O registro do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A parte depositará, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser ... imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a coisa, terá o preferente ...
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Acórdão nº 2015/0037700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por Cartório" de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo \xC2" ... efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência; ... V - requerimento de ... , os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste ... § ...
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Acórdão nº REsp 959114 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESSALVA DO RELATOR ... 1. "Legitimamente ... a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294⁄97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de ...
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Acórdão nº 2009/0070048-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 2008/0024246-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PROTESTO LAVRADO EM CARTÓRIO. FATO VERÍDICO. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. PODE SER FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA ... CARTÓRIO" DE ... TÍTULOS OU DOCUMENTOS, OU POR SIMPLES CARTA\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249451 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Consoante entendimento desta Corte, ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO :ANA GRAZIELLE ARAÚJO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o ... cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, ...
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Acórdão nº 2010/0022712-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. Exceção a esta regra ocorre quando os dados são extraídos de cartório
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO ... 1. A inscrição ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretora membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911⁄69. RECURSO ... ⁄69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos ... 2. Agravo Regimental provido ... Vistos, ...