cartorio de protesto
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretora membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Acórdão nº 2003/0170114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911⁄69. RECURSO ... ⁄69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos ... 2. Agravo Regimental provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO" DO ... TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE \xC2" ... por Cartório ...
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Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na
... quitada na ocasião do protesto dos títulos perante o ... -
Acórdão nº 2015/0223407-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cartório ...
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Acórdão nº 2007/0077758-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2014/0232841-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto ...
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Acórdão nº 2003/0107351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA DO COMPRADOR. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PROTESTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ínio se prova com o protesto do título lavrado pelo oficial do cartório competente, inexistindo exigência de que do protesto haja sido intimado ...
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Acórdão nº 2014/0095259-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO" DO TÍTULO. INTIMAÇÃO ... POR EDITAL. AUSÊNCIA DE \xC2" ... Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação ...
- Acórdão nº REsp 1005752 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0033184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DA PARCELA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
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Acórdão nº 2007/0238105-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO CARTÓRIO DO PRIMEIRO ... A DE NOTIFICAÇÃO ... PRÉVIA ACERCA DO PROTESTO DE TÍTULO CUJA DÍVIDA JÁ ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS ... PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS ... PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. 1. Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-Lei 911/
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos ... SEÇÃO III Do cartório dos juízos de direito ... ARTIGO 716 ... Os cartórios dos ...
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Acórdão nº 2010/0179853-6 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...
... cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
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Acórdão nº 2013/0375081-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do tÍtulo, ... eita por intermédio ... do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega ...
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Acórdão nº 2014/0246284-0 de T4 - QUARTA TURMA
... devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação ... rajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ...
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Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6.- Hipótese de "urgência provisória", como a do "Juízo do Cartório" na sustação do protesto, não configurada e não julgada, no caso ...
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Acórdão nº 2006/0212712-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 5 e 7 do STJ) ... III. A mora do devedor ocorre pelo protesto" do título ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de T\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ído por solicitação do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do ... 19 ou da cártula ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ...