cartorio de protesto
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Processo nº 0286194-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória Com Pedido de Tutela Antecipada. Anotação No Serasa Proveniente de Protesto Em Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade de Prévia Notificação Do Devedor. Precedentes Stj. Discussão Acerca Da Prescrição. Credor que Não Faz Parte Do Polo Passivo Da Ação. É de Cinco Anos O Tempo de Permanência Das Anotações Na Base de Dados Da Ré,...
... ANTECIPADA. ... SERASA PROVENIENTE DE PROTESTO EM ... CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AVERBAÇÃO DO PROTESTO NOREGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015,porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira...
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Acórdão Nº 0003563-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... ária, a autora, ora agravante, pretende afastar os efeitos do protesto efetuado em seu nome perante o Cartório de Protesto de Palmas- TO, na ...
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Acórdão nº 50942348920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... de comunicação, como por exemplo aquela feita por meio de cartório de registro de documentos, e mesmo a notificação judicial; e nada ... (a pensar diferente, responderiam os titulares de cartório de protesto", o advogado que faz a cobrança e o Estado que recebe uma ação de cobran\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50042779820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
... SUA INSCRIÇÃO NEGATIVA EXCETO SE EMBASADA EM DADOS COLHIDOS EM CARTÓRIO DE PROTESTO OU EM DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL CUJOS REGISTROS SÃO PÚBLICOS, ...
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Processo nº 0150107-05.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Anotação Em Cadastros Restritivos. Cheque Protestado 10 Anos Após Sua Emissão. Réu Tabelião de Cartório de Protesto de Títulos. Sentença de Procedência. Apelação Do Autor. Réu que Não Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Ausência de Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado Sumulado Nº 80 Do Tjrj. Competência Residual Das Câmaras Cíveis. Declínio de Competência
... protesto, no valor de R$ ... ao segundo réu Ubirayr Ferreira Vaz, tabelião do cartório em que foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038482-63.2015.8.19.0203 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento impugnado pelo autor, ora apelante, que se refere a protesto lavrado...
... protesto lavrado perante o Cartório do 3º Ofício de Registro de Protesto ... de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042896-35.2014.8.19.0205 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA.NEGATIVAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORALCONFIGURADO. MAJORAÇÃO.Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o deindenização por danos morais, ajuizada em face de AUCADADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS e VIA VAREJOS/A.Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da...
... refere a protesto lavrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro ... de Protesto de ... -
Processo nº 0087273-61.2014.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... PROTESTO E ... INDENIZATÓRIA. APONTE INDEVIDO DE DÉBITO DE ... CARTÓRIO DE PROTESTO ...
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Decisão Monocrática nº 50007031720168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
... SUA INSCRIÇÃO NEGATIVA EXCETO SE EMBASADA EM DADOS COLHIDOS EM CARTÓRIO DE PROTESTO OU EM DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL CUJOS REGISTROS SÃO PÚBLICOS, ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO ... Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO ... Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar a razão ...
- Acórdão Nº 5004172-88.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
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Acórdão Nº 0011207-53.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... úblicos de Gurupi proferido nos autos da ação de anulação de protesto indevido c/c indenização por danos morais interposta por Lara Tatiane ... Após a quitação do débito pelo devedor, a comunicação ao cartório para evitar o protesto é de responsabilidade do credor. ( ... ) (TJ-SC - ...
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Acórdão nº 1.0701.11.017494-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERASA. REPRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... REPRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0172969-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROMOVIDA DEVOLVIDA AO REMETENTE COM A SINALIZAÇÃO AUSENTE. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM CARTÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO CARTORÁRIO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA CONFIGURADA.
... SINALIZAÇÃO AUSENTE. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM CARTÓRIO ... CERTIFICAÇÃO DO CARTORÁRIO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ... -
Acórdão nº 1000380-48.2023.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N.° 1000380-48.2023.8.11.0024Recurso Cível Inominado n.° 1000380-48.2023.8.11.0024Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Recorrida: Suência Caroline de Oliveira SilvaEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EM CARTÓRIO CABIMENTO –...
... 8.11.0024Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA ... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EM CARTÓRIO CABIMENTO – PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO - BAIXA DO PROTESTO – ... -
Acórdão nº 8000304-89.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... paga, efetuou o protesto do título DANFE 34452 no valor de R$ 1.897,50 ... (mil, oitocentos e nta e sete reais e cinquenta centavos) junto ao Cartório ... de Mucuri/BA, o que gerou a negativação indevida do nome da apelada ...
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Processo nº 0009832-37.2015.8.19.0031 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... do nome do consumidor em cartório de ... protesto de título. Inegável dano moral, ...
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Acórdão nº 1001685-06.2019.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE EM CARTÓRIO DE PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO...
... -06.2019.8.11.0025Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... CARTÓRIO DE PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ... -
Processo nº 0245080-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... atribuição de analisar se o protesto é devido ou não. ... cartório de protesto dispensa comunicação ao consumidor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...
... Assunto : Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... º e 2º, da Lei nº 9.492/1997, a responsabilidade pela baixa no cartório cabe ao devedor ... VII - Sentença que julgou procedente o pedido que se ... -
Acórdão nº 1001874-55.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – ... -
Processo nº 0000930-58.2015.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... PROTESTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.\xC2" ... enviadas pelo cartório de protesto de títulos e documentos e, por essa razão, não ...
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Acórdão Nº 0622457-42.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... Agravante: Fortaleza Cartório do Segundo Ofício de Notas e Protesto de ... Agravados: Brabel Pralines ...