categoria diferenciada motorista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com a OJ nº 55 da SDI-1/TST, que dispõe não ter direito o empregado integrante de categoria diferenciada de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ao proceder-se à leitura das razões dos embargos declaratórios, nota-se que a parte não aponta omissão, contradição...

MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

DIREITO DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇO A BANCO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS INERENTES AOS BANCÁRIOS. DISSENSO PRETORIANO. Se, para comprovar a existência de divergência jurisprudencial, a parte transcreve arestos que, além de inespecíficos (E. 296), não observam a orientação do Enunciado 337 desta Corte Superior quanto à forma de sua apresentação,...

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. A empresa que possuir empregados integrantes da categoria diferenciada dos motoristas somente estará obrigada a observar as normas coletivas, quando ela participar de sua formação, seja por si própria, no caso de acordo coletivo, seja representada pelo seu órgão de categoria econômica, na hipótese de convenção coletiva. É...

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 55 DA SDI-I DO TST. Empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Orientação Jurisprudencial 55 da SDI-I desta Corte). Recurso conhecido e provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CATEGORIA DIFERENCIADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A função de Motorista de Passageiros, desprovida de todas as qualificações técnicas do quadro de funções da tomadora de serviços, não configura identidade de funções, afastando o enquadramento sindical na categoria profissional dos eletricitários. Terceirização lícita. Ausência de

AGRAVO DE INSTRUMENTO CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA. O motorista de empresa do comércio não faz jus aos benefícios coletivos de sua categoria diferenciada, por falta de participação ou representação da empresa nas respectivas negociações. Nem por isto, porém, poderá ficar ao relento sindical, enquadrando-se na categoria de comerciário. Ilesos os artigos 511, § 3º, e 611, da CLT. Divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MOTORISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O motorista faz parte de categoria profissional diferenciada, não podendo ser enquadrado como bancário. O art. 226 da CLT se refere a empregados de portaria e de limpeza. Agravo de instrumento não provido.

MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPRESA COM DIVERSOS OBJETOS SOCIAIS. NORMA APLICÁVEL. Se o empregado exerce na empresa as funções de motorista e sendo esta uma categoria diferenciada, as normas que lhe devem ser aplicadas são as próprias dos motoristas. Recurso não conhecido.

MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. BANCÁRIO. A categoria diferenciada exige respeito à função e à profissão, podendo seus integrantes suscitar acordos, convenções e dissídios coletivos distintos daqueles que regem a atividade preponderante da empresa. Sendo o motorista categoria diferenciada, não se beneficia do regime legal dos bancários, nos termos do Enunciado nº 117/TST. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA . DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ALIENÍGENAS. Ao empregado, motorista, pertencente à categoria diferenciada específica, que labora para empresa pertencente à outra categoria econômica, não ligada ao setor de transportes, não se atribui direito às vantagens contidas em instrumento coletivo de sua categoria...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511, §3º, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, V, 'B', DA LEI Nº 13.103/15. I -Na hipótese, o autor exercia a função de motorista de caminhão de carga, atividade que exige formação profissional, sendo o controle de jornada obrigatório desde o advento da Lei nº 12.619/12. Em igual sentido, dispôs a

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTA. O enquadramento sindical não é ato voluntário, da parte interessada, que não pode integrar a entidade sindical representativa da categoria econômica que deseja. Deve-se, portanto, com base na atividade econômica, preponderante, da empresa e observado o princípio da unicidade sindical vigente, atentar para o quadro...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA - MOTORISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA. Ao empregado não basta a demonstração de que exerce a função de motorista, pertencente à categoria profissional diferenciada, para que pleiteie o piso salarial desta categoria, mas é fundamental que o empregador tenha participado das negociações, sendo signatário das normas coletivas decorrentes. Este

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Considerando que a empregadora do reclamante (NORSA REFRIGERANTES S.A.) não foi representada nas negociações coletivas celebradas pelo sindicato a que vinculado o obreiro (que, na condição de ajudante de entregas/motorista de caminhão, integra categoria profissional diferenciada), o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a...

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não basta que o empregado exerça a função de motorista, a qual é pertencente à categoria diferenciada, para que receba o piso salarial desta categoria, mas é fundamental que o empregador tenha participado das negociações, sendo signatário das normas coletivas decorrentes, sob pena de desrespeito ao devido processo legal e à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO, CATEGORIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a regra prevista nos §§ 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. À exceção se dá quanto aos trabalhadores inseridos no rol das categorias diferenciadas, sendo, na forma do art. 51

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento Patronal tem por objetivo o processamento de Recurso de Revista Adesivo, resta prejudicada a sua análise, em face do não conhecimento do Recurso de Revista do Reclamante, consoante o disposto no art. 500 do CPC. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O primeiro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 570 e seguintes da CLT dispõe que o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo os empregados de categoria diferenciada. O fato de o reclamante desempenhar a atividade de motorista de veículo comum não é capaz de enquadrá-lo na categoria

ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Sindicato autor não possui representatividade perante os empregados da empresa ré em razão de não estarem enquadrados na categoria profissional diferenciada de motorista rodoviário a qual representa, não havendo legitimidade ativa deste para buscar em juízo direitos a condição de substituto processual.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Conforme o art. 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. As atividades de motorista de veículo comum não conferem ao autor a condição de...