Categorias de agentes
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REQUISIÇÃO JUDICIAL DEREGISTROS. PÁGINAS PATROCINADAS. BUSCADOR. ORDEM JUDICIAL. ENTREGADE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE.1. Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordemjudicial que determinou a apresentação das informações...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de ... VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-13.2015.5.06.0002), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL APLICADA. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva (art. 7.º, inciso XIII), a qual foi conferida importância fundamental, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo...
... (doze por trinta e seis), adotada comumente por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de saúde, segurança patrimonial e ... as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado pelos agentes sociais que representam as categorias profissionais e econômicas for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-09.2013.5.06.0003), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PLANTÕES EXTRAS. VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. A escala de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe, em face da excepcionalidade dessas condições de labor, disciplinamento em Normas Coletivas...
... (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Sa ú de, Seguran ç a Patrimonial e Vigil ... as jornadas de trabalho ou o limite de hor á rio negociado pelos Agentes Sociais que representam as categorias profissionais e econ ô micas for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-22.2013.5.06.0016 (00378-2009-022-06-00-4)), 27-01-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação coletiva, como se pode inferir da dicção do...
... (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Sa ú de, Seguran ç a Patrimonial e Vigil ... as jornadas de trabalho ou o limite de hor á rio negociado pelos Agentes Sociais que representam as categorias profissionais e econ ô micas for ... -
Acórdão Nº 0021685-95.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMESF. Considerando a notícia da existência de projeto de lei municipal tratando do aproveitamento apenas dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, categorias nas quais não se enquadra a impetrante, não há direito líquido e certo a ser tutelado, devendo ser mantido o ato de rescisão contratual decorrente do processo
... de lei municipal tratando do aproveitamento apenas dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, categorias nas ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Após reajuste de policiais, elite do funcionalismo cobra aumentos
... presidente Jair Bolsonaro conceder reajuste a policiais e outros agentes de segurança federais em ano de eleição, categorias que compõem a ...
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Após reajuste de policiais, elite do funcionalismo cobra aumentos
... presidente Jair Bolsonaro conceder reajuste a policiais e outros agentes de segurança federais em ano de eleição, categorias que compõem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... em que os EPI's fornecidos eram insuficientes para elidir os agentes insalubres ... Diante desse quadro fático inconteste (Súmula nº 126), ... SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... g) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela ... § 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de financiamento com recursos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001721-28.2015.5.06.0144), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL APLICADA. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva (art. 7.º, inciso XIII), a qual foi conferida importância fundamental, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo dispositivo...
... (doze por trinta e seis), adotada comumente por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de saúde, segurança patrimonial e ... as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado pelos agentes sociais que representam as categorias profissionais e econômicas for ... -
Ecologização da inovação tecnológica para a sustentabilidade intergeracional
A inovação tecnológica pode resultar em benefícios diretos e malefícios, representa esperança, novidade, desafio para alguns poucos e medo, risco, insegurança, perigo e instabilidade para outros. Os avanços da técnica geram tensões, na medida em que representam uma aplicação prática do conhecimento, com reflexo no presente e no futuro. Essa tensão atémse, de um lado, a preservar os valores de...
... uma reavaliação dos aspectos legais ou criação de novas categorias e, de outro, a atender a pressão dos agentes econômicos pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 224-70.2020.5.22.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de se considerar que, no apelo obstaculizado, o recorrente sustenta que Regional violou o art. 114 da...
... SERVIDOR PÚBLICO ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... recorrente não comprovou a edição de lei local incluindo as categorias de ... agentes comunitários de saúde e de combate a endemias no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-26.2015.5.06.0018), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL APLICADA. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva (art. 7.º, inciso XIII), a qual foi conferida importância fundamental, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo...
... (doze por trinta e seis), adotada comumente por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de saúde, segurança patrimonial e ... as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado pelos agentes sociais que representam as categorias profissionais e econômicas for ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-54.2013.5.06.0020), 19-08-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS, EMPRESARIAL E OBREIRO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PLANTÕES EXTRAS. VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação...
... (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Sa ú de, Seguran ç a Patrimonial e Vigil ... as jornadas de trabalho ou o limite de hor á rio negociado pelos Agentes Sociais que representam as categorias profissionais e econ ô micas for ... -
Câmara aprova criação de programa habitacional para policiais e agentes de segurança
... criar um programa voltado compra de casa prpria por policiais, bombeiros militares, agentes de trnsito, agentes penitencirios e outras categorias da segurana pblica. O projeto, apelidado de Habite Seguro, segue agora para anlise do Senado ... A proposta foi apoiada por quase todos os partidos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-47.2012.5.06.0101 (00256-2004-371-06-00-8)), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, §2º da CLT. Ademais, a previsão contida no art. 9º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afasta, de qualquer dúvida, a não...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exce ç ã o das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se d á tomando-se por base a ... Acrescenta-se, entretanto ao Julgado, que as normas firmadas pelos agentes sociais que representam as categorias, econ ô mica e dos trabalhadores, ... -
Ecologización de la innovación tecnológica para la sustentabilidad intergeracional
La innovación tecnológica puede resultar en beneficios directos y maleficios, representa esperanza, novedad, desafío para algunos pocos y miedo, riesgo, inseguridad, peligro e inestabilidad para otros. Los avances de la técnica generan tensiones, en la medida en que representan una aplicación práctica del conocimiento, con reflejo en el presente y en el futuro. Esta tensión se atiene, por un lado,
... reevaluación de los aspectos legales o la creación de nuevas categorías y, por otro, a atender la presión de los agentes económicos por la ... -
DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... raios-x ou substâncias radioativas, servidores que integrem as Categorias Funcionais de Médico, NS-901, Médico de Saúde Pública, NS-902, ... a vigilância Sanitária dos locais, instalações, equipamentos e agentes que utilizem aparelhos de radiodiagnóstico e radioterapia, objetivando ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0319198-94.2017.8.24.0038 do Turma de Uniformização, 27-03-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE JOINVILLE. FARMACÊUTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARADIGMAS REFERENTES A OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (AGENTES ADMINISTRATIVOS E/OU DE SAÚDE). SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO REJEITADO.
... , fato é que os paradigmas apresentados tratam de servidores de categorias diversas, tais como agentes administrativos e agentes de saúde, de modo ... -
Acórdão Nº 0306573-62.2016.8.24.0038 do Turma de Uniformização, 27-03-2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE JOINVILLE. FARMACÊUTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARADIGMAS REFERENTES A OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (AGENTES ADMINISTRATIVOS E/OU DE SAÚDE). SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO REJEITADO.
... , fato é que os paradigmas apresentados tratam de servidores de categorias diversas, tais como agentes administrativos e agentes de saúde, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001721-97.2014.5.06.0003), 15-02-2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. PLANTÕES EXTRAS. VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7.º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância...
... (doze por trinta e seis), adotada, comumente, por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e ... as jornadas de trabalho ou o limite de horário negociado pelos Agentes Sociais que representam as categorias profissionais e econômicas for ...