causa da fazer obrigacao valor
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-96.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA. JUSTA CAUSA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....
... MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA. JUSTA CAUSA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ... MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ...
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Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. ... obrigação de fazer" ter sido cumprida antes da publicação da\xC2" ... fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no ...
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Acórdão nº 2015/0252173-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. \xC2" ... fazer" e ação cautelar de sequestro \xE2" ... ), apesar de o valor da causa ser de R$ ...
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Acórdão nº 2016/0123978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. ... fazer determinada ... causa ...
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS ... - RJ101155 ... FAZER" E ... INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL \xC2" ... como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAZER ... ão havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em ... havendo mais justa causa ...
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Acórdão nº 2014/0126733-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tendo o
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" E DE ... NÃO FAZER - DECISÃO \xC2" ... 2. A redução do valor ... de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Ação de Obrigação de Fazer", ajuizada pela parte agravante ... em\xC2" ... , como base de cálculo, o valor" da causa, o valor da ... condena\xC3" ...
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Acórdão Nº 5038212-92.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... qual alegou, preliminarmente, a incorreo do valor da causa. No mrito, discorreu sobre a necessidade ... 3 e imputar r, em definitivo, a obrigao de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do ... nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... descumpre a obrigação de fazer ... valor ... causa ...
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Acórdão nº 2014/0227844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FAZER ... redução do valor" fixado a título de astreintes \xC2" ... dos fatos e das circunstâncias da causa, o que encontra ...
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Acórdão nº 2016/0100177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASTREINTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR. ... cumprimento da obrigação de fazer", não deve esta distanciar-se do \xC2" ... pena de enriquecimento sem causa da parte ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. ... da União na obrigação de fazer" constante na ... demolição e retirada\xC2" ... , pois aceitou intervir na causa. Por isso, não ...
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Acórdão nº 2015/0023577-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... na análise fática da causa, consignou que "a ... III. No que se refere ao valor" da indenização, fixada a título\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. ... valor" irrisório ou exorbitante, o que \xC2" ... a Corte de origem deu solução à causa". ... 5. Não se pode conhecer do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER". ASTREINTES . ALTERAÇÃO DO VALOR \xC2" ... fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1313581 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente...
... EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... ão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa". Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO DESPROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a Impugnação ao Valor da Causa, pois, pretendendo o Ministério Público executar obrigação de fazer inserta em TAC firmado pelo impugnante, o seu descumprimento enseja na aplicação da multa, cujo valor foi considerado para fins de...
... V O T O Trata-se de Impugnao ao Valor da Causa apresentado por Cludio Miguel Tavares ... recorrente em sede de execuo de obrigao de fazer, impugnou o valor da causa atribudo pelo ... -
Acórdão nº 1.0704.12.009494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO DESPROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a Impugnação ao Valor da Causa, pois, pretendendo o Ministério Público executar obrigação de fazer inserta em TAC firmado pelo impugnante, o seu descumprimento enseja na aplicação da multa, cujo valor foi considerado para fins de...
... V O T O Trata-se de Impugnao ao Valor da Causa apresentado por Cludio Miguel Tavares ... recorrente em sede de execuo de obrigao de fazer, impugnou o valor da causa atribudo pelo ...