causa da fazer obrigacao valor
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas ... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... , residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... éia geral será aplicada pena de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de ...
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. ... valor aditivo, e não ... âncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem ... o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no ... ção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138840-47.2003.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, -C-, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO E MULTA. DESFUNDAMENTADO. Nega-
... ART. 896, -C-, DA CLT - VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO ... para o cumprimento de obrigação de fazer (concessão de intervalos intrajornadas e de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3" ... reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; ... VII ... ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... V - reembolso das operações de ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo ... superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... Art. 20 ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS ... se deu o alegado vício no julgamento da causa pelo Acórdão recorrido; e b) demonstrar sua ... da natureza do uso que venha a fazer do automóvel ... 9. A administração, ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação ... por cento de acréscimo ao impôsto, para fazer face a reais prejuízos do seu titular desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque ... concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será ... ólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO : CLÃUDIO PETRINI BELMONTE (EM CAUSA PRÃPRIA) E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao ... á esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 4º O contra valor em moeda nacional das despesas indicadas no ... na forma da lei se não tiver havido justa causa, assim como, se atribuível no contratado, ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... § 5o ... da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-06.2020.5.06.0313), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO NA CAUSA. Nos termos do caput do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da...
... CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OR ATUALIZADO NA CAUSA. Nos termos do caput do art. 791-A, da CLT, ... máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)