causa da fazer obrigacao valor
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Acórdão nº 2015/0071279-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PLANO DE ... SAÚDE. DESCUMPRIMENTO \xC2" ... VALOR ... possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DIA-MULTA. VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA ... da fase inquisitorial, inclusive quanto à causa de aumento do art. 40, V, da Lei n ... das drogas, tendo-lhe cabido a tarefa de fazer a escolta do veículo em que se encontravam os ...
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Acórdão nº 2015/0298220-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que...
... FAZER". MULTA DIÁRIA. ... CABIMENTO. VALOR DA\xC2" ... causa ... -
Acórdão Nº 5079234-33.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... RIBEIRO DA SILVA propsao de obrigao de fazer com pedido de tutela de urgncia contra a UNIMED ... Preliminarmente apresentou impugnao ao valor da causa.No mrito, alega ser legtima a negativa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... ASSERÇÃO. VALOR" DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO\xC2" ... FAZER ... INSUBSISTENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0204333-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER. ASTREINTES . ALTERAÇÃO DO ... 2. A redução do valor" fixado a título de astreintes \xC2" ... fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ...
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Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... fazer, não fazer ou ... seriam de 15% sobre o valor da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Acórdão nº 2015/0148812-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO O AGRAVO REGIMENTAL PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção
... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... valor ... causa, de forma condizente com os ... -
Acórdão nº 2016/0056639-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização c/c obrigaç
... fazer, movida ... ão recorrido não expendeu juízo de valor" sobre os arts. 475-C, II, e ... 633 do\xC2" ... na residência dos agravados é causa de depreciação ... -
Acórdão Nº 5002983-86.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... RELATRIO Trata-se de ao de obrigao de fazer cumulada compedido de tutela cautelar de ... Citada, a r ofereceu contestaoimpugnando o valor atribudo causa. No mrito, sustentouem resumo, ...
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Acórdão nº 2016/0176541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA". REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº \xC2" ... sobre o valor" atualizado da causa, sem a majoração dos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4042/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução gera presunção relativa, e não absoluta, de veracidade dos fatos indicados na contestação, presunção esta que pode ser elidida por prova em contrário constante nos autos. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa nã
... 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM ... JUÍZO. A ... O não-cumprimento da obrigação de fazer implica o pagamento da indenização te ao valor do seguro-desemprego não usufruído ... -
Acórdão Nº 0805279-39.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A AÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0018362-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... REDUÇÃO DO VALOR ... enriquecimento sem causa ...
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Acórdão nº 2013/0059207-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Superior, o valor ... fazer", tal ... penalidade não pode vir \xC2" ... proporcionar o seu enriquecimento sem causa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. São irrisórios os...
... DA SILVA DE FARIA (EM CAUSA ... PRÓPRIA) - SP163240 ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. ... inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-09.2018.5.06.0233), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E TUTELA ESPECÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). INVIABILIDADE DA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. No caso, diante da natureza declaratória e específica (obrigação de fazer - tutela específica) dos pedidos apresentados na vestibular, não há falar em mensuração do proveito econômico almejado na demanda, sobretudo considerando...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR" DA CAUSA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E TUTELA ESPEC\xC3"ÍFICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). INVIABILIDADE DA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ... -
Acórdão nº 2015/0061438-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... TÓRIAS. DIVULGAÇÃO. VALOR ... IRRISÓRIO ... INDENIZAÇÃO. ... causa ...
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Acórdão nº 2016/0075570-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ... peculiaridades da causa ...
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Acórdão nº 2013/0237330-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ATRASO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONOR
... TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ... de defesa o julgamento da causa" sem a produção ... de prova quando\xC2" ... honorária incida sobre o valor da condenação, podendo ser ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância ... conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Acórdão nº 2014/0208242-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR" DA ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE\xC2" ... sem causa ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - valor total da parceria e valores liberados; ... V - ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; ...