causa da fazer obrigacao valor
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... DE FAZER ... causa", concluiu ser descabida a majoraç\xC3" ... valor ... -
Acórdão nº 2016/0208849-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZER ... VALOR ... ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas ...
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Acórdão nº 2015/0071280-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FAZER CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO ... valor" fixado a título de dano moral.\xC2" ... causa, trabalho realizado pelo ...
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Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO BRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE ...
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Acórdão Nº 0014740-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão Nº 0020302-86.2020.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA EDUARDO KRAFCHINSKI INDÚSTRIA DE BICICLETAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Ainda que não tenham sido apurados valores referentes à multa fixada no título executivo, tendo em vista o cumprimento da determinação ali contida, seguem devidos os honorários sucumbenciais. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 79
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Ainda que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória c/c obrigação de fazer, proposta por José ... à presença, na espécie, de causa" ... excludente de sua responsabilidade\xC2" ... fáticas do caso, manteve o valor ...
- Acórdão nº 2015/0016333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0243594-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PRETERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E...
... 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE ... ASTREINTES. ... valor" da multa em sede de execução,\xC2" ... enriquecimento sem causa ... -
Acórdão nº 2015/0208062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. S
... OBRIGAÇÃO DE FAZER". TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDENIZA\xC3" ... DE PARTE. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. ... peculiaridades da causa ... -
Acórdão nº 2016/0054170-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ... peculiaridades da causa ...
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Acórdão nº 2014/0321898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ....
... ASTREINTES . ... ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO ... fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no ... -
Decisão Monocrática nº 50932944520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA ERMANÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 2014/0274231-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA RÁDIO BASE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2016/0011829-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. ... peculiaridades da causa ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DECATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃOQUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITOECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIOIN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...
... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ... DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA". ... RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA\xC2" ... da razoabilidade do valor ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ... áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ... em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será ...
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Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
... VALOR ... na causa" de pedir e no respectivo pedido\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER E DE PAGAR ... valoriante das peculiaridades da causa, expostas no ...
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Acórdão nº 2011/0096280-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ... peculiaridades da causa". Assim, afastando a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0179674-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REEXAME. MULTA. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ... peculiaridades da causa ... -
Acórdão nº 2015/0118910-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR ... peculiaridades da causa ... -
Acórdão nº 2008/0237389-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA...
... FAZER CONSISTENTE NA ... O VALOR ... sem causa". Precedentes ... 3. Embargos de declaração\xC2" ...