causalidade da duplicata mercantil

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SAQUE E PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADMISSIBILIDADE – EQUIVOCO DA SACADORA QUE COMPROMETEU O TÍTULO, TORNANDO-O INEXIGÍVEL – DANO MORAL, NÃO

Apelação – Embargos à Execução – Sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução – Pleito de reforma – Impossibilidade – Duplicata mercantil por indicação – Título de crédito causal e formal – Ausência de correspondência entre a duplicata e a nota fiscal fatura que lhe dera origem – Datas de emissão e de vencimento distintas – Inobservância dos requisitos previstos no artigo 2º,...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROTESTADA. ENDOSSO MANDATO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. ACEITE OBRIGATÓRIO DA DUPLICATA QUE PODE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE O AUTORIZOU. EXISTÊNCIA.

APELAÇÃO – Embargos à execução – Duplicatas por indicação – Sentença que julgou improcedentes os embargos – Pleito de reforma – Impossibilidade – Duplicatas – Necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, bem como, da entrega das mercadorias – Títulos válidos – Constatação de divergência entre o material entregue e o ajustado, verificada após análise laboratorial –

APELAÇÃO – Embargos à execução – Duplicatas por indicação – Pedido parcialmente acolhido para excluir da execução as duplicatas nºs 225948, 249842 e 28726, determinando o prosseguimento quanto aos demais títulos – Pleito de reforma – Impossibilidade – Duplicatas por indicação – Necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, bem como, da entrega das mercadorias,...

APELAÇÃO DA AUTORA – Medida cautelar e ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pleito de reforma – Impossibilidade – Cerceamento de defesa – Inexistência – Prova testemunhal que não se prestaria a provar o pagamento alegado - Duplicata mercantil – Comprovação do negócio jurídico subjacente à...

Direito civil. Empresarial. Consumidor. Processo civil. Apelações cíveis. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Correção do valor da causa de ofício na sentença. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Ilegitimidade passiva e ativa. Preliminares rejeitadas. Duplicatas. Inexistência de causa subjacente. Endosso-translativo. Protesto indevido. Inscrição...

PEDIDO DE FALÊNCIA – Alegada impontualidade no pagamento de duplicatas – Ação corretamente extinta sem julgamento do mérito – Inexistência de contrato de prestação de serviços ou compra e venda mercantil a embasar a emissão dos títulos – Prova dos autos indica que as partes celebraram contrato de locação de veículos, que não tem natureza de prestação de serviços, segundo remansosa jurisprudência –

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA DESPROVIDA DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMITENTE DA CÁRTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – Ações declaratória de inexigibilidade de título de crédito e cautelar de sustação de protestos – Duplicatas – Alegação de ausência de relação jurídica a embasar a emissão dos títulos – Pedidos rejeitados – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Ré que logrou comprovar a existência de contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e licença de uso de marca e a respectiva...

Direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva do banco apresentante. Preliminar rejeitada. Protesto indevido configurado. Dano moral existente. Minoração do valor da indenização. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Sentença mantida. 1. A legitimidade para a causa decorre da pertinência...

RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 - SENTENÇA PROCEDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1011259-62.2016.8.26.0309; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do...

• Autotutela nas relações contratuais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO POR PROTESTO INDEVIDO SE NÃO EXCEDEU OS PODERES CONFERIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO INCISO V, DO §3º, DO ARTIGO 206, DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ACOLHIMENTO. DUPLICATAS -...

*Apelação. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil. Arguição de ausência de lastro para o saque. Sentença de procedência. Reconhecimento expresso da requerida, quanto a emissão indevida. Determinado o cancelamento definitivo do ato notarial. Pretensão à reforma da requerida. Sucumbência e verba honoraria quitada já na cautelar....

• Tabelionato de protesto

NULIDADE SENTENÇA 'ULTRA PETITA' indenização por danos morais fixada em patamar superior ao postulado na inicial pedido certo e determinado hipótese em que houve extrapolação dos limites propugnados pelo princípio da congruência nulidade não proclamada, porque a circunstância não interfere no desate da lide, ante o exame que se fará a respeito do valor da indenização preliminar rejeitada. CARÊNCIA

APELAÇÃO. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. TÍTULO INEXISTENTE. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.

Cambial – Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por dano moral – Pagamento incontroverso – Título protestado e, por reflexo, inclusão da autora em cadastro de inadimplentes – Arguição da ré, cessionária do crédito, de equívoco em virtude de implantação de sistema operacional e culpa concorrente da autora, que deixou de informar o pagamento – Sentença de...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito – Sentença que julgou procedente o pedido – Pleito de reforma – Impossibilidade – Arguição de cerceamento de defesa – Inocorrência - Duplicata – Título causal – Produto entregue – Serviço de montagem não realizado – Contrato cumprido parcialmente – Duplicata que não poderia ser emitida no valor integral do pacto – Necessidade de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ A QUO - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE LASTRO - ENDOSSSO TRANSLATÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO JUIZ - MATÉRIA CONHECIDA DE...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

APELAÇÃO DA CORRÉ – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedente o pedido – Pleito de reforma – Impossibilidade – Ausência de comprovação de que fora o autor quem entabulou o negócio jurídico subjacente à emissão das duplicatas pela apelante (compra e venda mercantil com prestação de serviços) – Apelante que não se