cautelares no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... agravo de petição utilizando-se de argumentos não abordados no processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas ... III do art. 808 do CPC. ( in As ações cautelares no processo do trabalho , LTR, p. 237) ... Não se vislumbra, portanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... agravo de petição utilizando-se de argumentos não abordados no processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas ... III do art. 808 do CPC.- ... (in -As ações cautelares no processo do trabalho-, LTR, p. 237) ... Não se vislumbra, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão rescindenda que determinou a aplicação aos requeridos dos padrões de variação salarial estabelecidos no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis salariais. Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se...
... comprovar a inexistência do direito material discutido no processo originário ... O recurso ordinário foi admitido pelo r. despacho de fl ... III do art. 808 do CPC. (in As ações cautelares no processo do trabalho , LTR, p. 237) ... Não se vislumbra, portanto, o ... -
Acórdão indexados nº AR-111/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2002
... comprovar a inexistência do direito material discutido no processo originário ... O recurso ordinário foi admitido pelo r. despacho de fl ... III do art. 808 do CPC. (in As ações cautelares no processo do trabalho , LTR, p. 237) ... Não se vislumbra, portanto, o ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - planejar, orientar e coordenar: a) o processo de formulação de políticas para a educação ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias; IV - apoiar estudos sobre ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. PETRECHOS TÃPICOS. VEÃCULO FURTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES...
... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO ... bons antecedentes, residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, não ... obstam a segregaç\xC3" ... 319 do Código de Processo Penal são ... insuficientes para a consecução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531540-44.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2005
... NA AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - ... denegarem liminares em ações de sua competência e em ações cautelares ... Ademais, o processo se encontra na fase de execução definitiva de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... cautelares ... investigativas ... Na hipótese vertente, a decisão que determinou ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... conjugado a diversas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. A Seção de Dissídios Individuais tem por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Tribunal. As decisões proferidas em cautelares, por sua vez, não aplicam o direito ao caso concreto, com solução definitiva do litígio. O Acórdão resultante do julgamento de processo cautelar é de caráter provisório e visa tão-somente...
... As decisões proferidas em cautelares, por sua vez, não aplicam o direito ao caso concreto, com solução itiva do litígio ... O Acórdão resultante do julgamento de processo cautelar é de caráter provisório e visa tão-somente dar efetividade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-79.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... I - O Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF "para dar interpretação conforme a ... de válida constituição e desenvolvimento regular do processo. II - O recente entendimento do Suprema Corte foi encampado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-80.2008.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... I - O Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, "para dar interpretação conforme a ... de válida constituição e desenvolvimento regular do processo, não se divisando por isso a pretendida ofensa ao artigo 7º, XXVI da ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA GARANITA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (CERCA DE 10KG DE MACONHA). RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. PERSEGUIÇÃO AUTOMOTIVA COM ABALROAMENTO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA....
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES.CONTUMÁCIA DELITIVA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DERISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO SHUTDOWN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento pacÃfico deste Superior Tribunal de Justiça é
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... relatório policial, resultado de longo trabalho investigativo. O ... Tribunal de origem asseverou ... É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a ... gravidade ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARAPREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MP....
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO E HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORÊNCIA. CIRCUSNTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...
... IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação ... 319 do Código de Processo Penal são ... insuficientes para a consecução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-180/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - COISA JULGADA. Se, por um lado, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, consoante o disposto no art. 807 do CPC, por outro, o parágrafo único do art. 808 do CPC veda a renovação do requerimento de medida cautelar que cesse por qualquer motivo, excetuando a hipótese de novo fundamento. Como os fundamentos integram...
... Se, por um lado, as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, consoante o ... forma, correto se mostra o despacho-agravado, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, V e § 3°, do ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RISCO DE CONTÃGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... IRRELEVÂNCIA ... CAUTELARES ... INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO ... residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação ... 319 do Código de Processo Penal são ... insuficientes para a consecução ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÃDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....