Cédulas hipotecárias
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062354-71.2014.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE. O agravo de instrumento versa sobre dúvida levantada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sobre registro de penhora do imóvel situado da Rua Desenhista Luiz Guimarães 260, bloco 3, apt 903. Em face dessa dúvida o juízo de primeiro grau reconsiderou decisão anterior que determinara a...
... execução do crédito das cédulas hipotecárias que ... gravavam o imóvel, razão pela qual descabe ... -
Acórdão nº 1.0446.16.002169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM O CRÉDITO A RECEBER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a...
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Acórdão Nº 0011036-06.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E ... CHEQUE ESPECIAL, CÉDULAS" DE CRÉDITO BANCÁRIO ( ... EMPRÉSTIMO PESSOAL) E CÉDULAS RURAIS HIPOTEC\xC3" ... REFLEXOS NO IOF DEVIDOS. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS ... CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA E AUTORIZADA PELA LEI DE ... REGÊNCIA ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. RENEGOCIAÇÃODA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 12 DA LEI 13.340/2016.1. Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especialinterposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019.2. O propósito recursal
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Acórdão nº 0026768-26.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... Aduz os contratos de confissão ... de dívidas que abrangem as cédulas originárias, foram firmados entre a União e o ... Agravado. Assevera a ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E ... PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ...
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Relatório e Voto com número 5513347-12.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS ... RURAIS HIPOTECÁRIAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 0001880-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... MOVIMENTO GREVISTA. POSSIBILIDADE. 1.As cédulas rurais ... hipotecárias são regidas pela Lei Federal n. 4.829, de 1965, ...
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Acórdão Nº 0014464-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção pretendida, porquanto a relação jurídica estabelecida nas Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias pode ser comprovada através das ...
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Decisao Nº 0506172-76.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À...
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdãos nº 1003188-06.2016.8.26.0072 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... Voto nº 32.782 Apelação Confissão de dívida e cédulas rurais hipotecárias Embargos à execução ...
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Acórdão Nº 0014766-70.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-07-2023
... legislação referente às cédulas hipotecárias. 2. A ultimação do prazo ... contratual do compromisso de ...
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Acórdão nº 5110900 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-05-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0051.19.000611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE PRAZOS DE DÍVIDAS RURAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SUSPENÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NECESSIDADE - FINALIDADE - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. A concessão da tutela provisória de urgência não se submete à prévia intimação da...
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Acórdão Nº 0002233-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias primitivas (fundiária, custeio e ...
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Acórdão nº 1021087-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVANTE(s): BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO(s): DARCI CRESTANIE M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CÉDULAS RURAIS PELA CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR PELO IPC, QUANDO APLICÁVEL O BTNF – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE LANÇAMENTOS EFETIVADOS NA CONTA VINCULADA ÀS CÉDULAS SOB...
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CÉDULAS RURAIS PELA CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR PELO IPC, QUANDO ... çados nas contas bancárias vinculadas às cédulas rurais hipotecárias sob a rubrica “DEVOLUÇÃO – LEI FEDERAL 8.088” deveriam ter sido ... -
Acórdão nº 0008658-84.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE ... CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO ... DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR ...
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Decisão Monocrática N° 07357005820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAURO CERILO, contra decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília que, em liquidação provisória e individual de sentença coletiva, declinou da sua competência e determinou a redistribuição para Floresta/PR (ID 138512240, autos originais). Na origem, o autor/agravante afirmou ser beneficiário da sentença da ação civil
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Acórdão nº 0000011-91.2006.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E ... PIGNORATÍCIAS HIPOTECÁRIAS ADITIVOS E ...
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Acórdão Nº 0047993-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... REGISTRO DE IMÓVEIS DE XAMBRÊ. BEM GRAVADO COM CÉDULAS RURAIS ... HIPOTECÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL INSOLVÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1009946-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS CONTRATOS DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – USO DE PREMISSA EQUIVOCADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – NECESSIDADE –...
... – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS CONTRATOS DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS – DECISÃO QUE DETERMINOU A ... -
Acórdão nº 1022921-55.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PLEITO DE REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – BENEFÍCIO FINANCEIRO ALMEJADO CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DAS CÉDULAS RURAIS – READEQUAÇÃO DO VALORDA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proveito econômico pretendido na ação revisional de contratos bancários
... DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PLEITO DE REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A ... -
Decisao Nº 0000593-70.2008.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....
... Itajuípe/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cédulas Rurais, Hipotecárias e Pignoratícias cumulada com Pedido de ... -
Decisao Nº 0000593-70.2008.8.05.0119/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....
... Itajuípe/BA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cédulas Rurais, Hipotecárias e Pignoratícias cumulada com Pedido de ... -
Acórdão Nº 0013512-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 4 - Consignou, ainda, que as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias primitivas (fundiária, custeio e ...
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Acórdão nº 1.0702.10.017370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CREDITO RURAL HIPOTECÁRIAS - CONTRATOS FIRMADOS EM 1989 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. Aplica-se às ações revisionais de contrato o prazo vintenário, se, à época da entrada em vigor do CC/02, já houver transcorrido mais da metade do prazo previsto no CC/16. "Nas ações de revisão contratual que cumulem pedido de repetição dos valores...