ceee concurso 2009

VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. Os elementos dos autos apontam a presença dos requisitos do art. 3º da CLT na relação havida com a parte autora. Recurso não provido.

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. É considerada lícita a terceirização inclusive da atividade fim do tomador, sua responsabilidade se reduz à subsidiária, e, por conseguinte, entendo não ser mais aplicável a OJ 383 da SDI-1 do TST que conferia isonomia com os empregados da tomadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - HIPOTECA JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora para a mesma função. Aplicação do princípio da isonomia.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.

CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. A promoção por desenvolvimento profissional constitui vantagem não prevista em lei, concedida pela empregadora, devendo o regulamento ser interpretado de forma estrita, a teor do art. 114 do CCB. Recurso não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013, quando passou a ser de 1% aplicado sobre o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Vigência do PCS 2006 em face da data de contratação do reclamante, sendo esta a norma regulamentar que lhe é aplicável. Alteração contratual lesiva que modifica, em prejuízo dos trabalhadores, os critérios para concessão das promoções por antiguidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....

EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA. Verificada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), diante do contexto probatório, uma vez que caracterizada a terceirização de mão de obra em serviços ligados à atividade-fim da tomadora, forma-se com...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A primeira, segunda e terceira reclamadas formam grupo econômico, sendo responsáveis, de forma solidária pelos créditos reconhecidos ao reclamante na presente ação. Procede o pedido formulado pelo reclamante de responsabilização solidária de todas as reclamadas, uma vez demonstrada a terceirização ilícita de atividade...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços...

EMENTA CEEE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Em se tratando de promoções por merecimento, sua concessão diz respeito ao poder discricionário do empregador, não havendo direito imediato do empregado à promoção a cada biênio e, tampouco, o avanço em três níveis na faixa salarial. Por outro lado, em relação às promoções por antiguidade, a alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013,...

CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REDUÇÃO DOS AVANÇOS DE ATÉ TRÊS NÍVEIS PARA ATÉ DOIS NÍVEIS. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração contratual introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e reduziu os avanços de níveis de até três para até dois nas promoções por...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentos ao aresto embargado, complementando a prestação jurisdicional.