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HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público regular, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços e vice-versa, por se tratar de tempo à disposição do empregador (art.4º, da CLT). Aplicação do disposto no art. 58, § 2º,...

HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público regular, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços e vice-versa, por se tratar de tempo à disposição do empregador (art.4º, da CLT). Aplicação do disposto no art. 58, § 2º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo nº 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO - Não estabelecendo a norma coletiva qualquer distinção entre as causas que ensejam as jornadas excessivas - condição para o fornecimento de lanche - não é dado ao julgador interpretar a norma restritivamente, em desarmonia com os princípios que norteiam a CLT. Nessa esteira, se, incluídas as horas de percurso, a jornada de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO.Após a edição da Lei n.° 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO E SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000220-83.2015.5.06.0000 (publicado em 18/02/2016), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considera ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O debate acerca da questão ambiental, perceptível em todo mundo a partir da segunda metade do século XX, requer a assunção e evolução do tema "direitos dos animais", não apenas em oposição ao dos "direitos dos homens", mas num sentido de aproximação e visualização de que há mais semelhanças do que diferenças nessa relação, tendo em vista a origem biológica comum dos animais humanos e dos não-human

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário apresentado pela ré, através do ID 44dc1af, e das contrarrazões de ID e95f940, por preclusão consumativa; também, em atuação de ofício, não conhecer do apelo obreiro, quanto ao tema PLR, por inovação recursal. No mérito,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Inaplicável a cláusula coletiva que venha suprimir ou mitigar o direito às horas in itinere, atraindo a presunção favorável ao autor de que de fato não recebia corretamente as horas de percurso. Apelo patronal não provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". "ONUS PROBANDI". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL."(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou...

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO – FUNDADAS RAZÕES – ILICITUDE AFASTADA - PENA-BASE – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ACOLHIMENTO – AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA.É

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. Consabidamente, é caracterizado como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido

• O Globo

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE QUOTA PARTE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – MATÉRIA INSERIDA NO LIVRO II, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 6º, CAPUT - SÚMULA Nº 98, TJSP – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA.  (

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA RESPALDAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção

Ação de rescisão contratual e restituição de valores – Improcedência – Convênio Educacional – Projeto Educacional Lego ZOOM para Educação Tecnológica - Contrato válido – Descumprimento contratual alegado e não demonstrado – Notificação encaminhada que não descreve o anunciado descumprimento do contrato e não constitui as requeridas em mora – Restituição de valores pagos – Descabimento – Sentença...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)