cerceamento de defesa artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-46.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento...
... da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-21.2012.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O artigo 896, § 2º, ... -
Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS ... - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128-02.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDICAÇÃO DOS ATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO. Compulsando a minuta do agravo de instrumento, verifica-se que, apesar de arguir nulidade e trazer violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a reclamada não descreveu nem indicou quais...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53200-62.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-96.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MEMORIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MEMORIAIS. CERCEAMENTO" DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, \"C\", DA CLT. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-57.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4100-22.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580140-07.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À RECLAMANTE. Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de prova desnecessária, não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À ... Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo ... - Acórdão nº AgRg no RHC 30685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167840-75.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... ÃO RECURSAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-04.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 34248 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 116075 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0057646-1 de T6 - SEXTA TURMA
... cerceamento" de defesa, a teor do disposto no artigo 5º, § 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0273986-3 de T6 - SEXTA TURMA
... é causa de nulidade absoluta por cerceamento" de defesa, a teor do disposto no artigo 5º, § 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-94.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-24.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E LV, DA ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO" DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRG\xC3" ... ção sistemática dos incisos VIII e XI do artigo 93 da CF/88 ... 3. Afasta-se a prescrição se ...
- Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...
... LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura ... do direito de defesa previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal ... Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1558-44.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SEGURO REGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-31.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1746-88.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
... ÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. 4. Violação do artigo ...