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AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 389, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,

CERCEAMENTO DE DEFESA ADVINDO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se consolida o cerceamento de defesa em violação ao art. 5º, LV da CF, quando a partir do consignado no acórdão se pode verificar que à parte foram oportunizados todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa, enquanto esta deixou de se valer das vias processuais previstas na legislação específica (art. 129

I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Sindicato alega que a prova técnica requerida, no caso concreto, se não era a única prova possível de se produzir, era, ao menos, o único meio de prova viável para a confirmação do labor extraordinário, razão pela qual o seu indeferimento violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e da razoabilidade....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova documental tida por desnecessária pelo julgador é conduta legalmente permitida pelo artigo 130 do CPC, sem que se configure cerceamento do direito de defesa. 2. Demais disso,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 896, § 1º, da CLT dispõe que o recurso de revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal Regional recorrido, a quem incumbe exercer um primeiro juízo de admissibilidade, envolvendo a análise dos respectivos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Realizado o aludido exame pelo Tribunal Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de cerceamento do direito de defesa refere-se aos fundamentos da decisão da Corte Regional, acerca das matérias suscitadas. E, considerando-se que as matérias foram analisadas pelo Tribunal Regional, fundamentando devidamente sua decisão, inviável falar-se em...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST, -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da segunda testemunha da reclamada fundamentou-se no teor do artigo 406 do CPC, no qual a testemunha não está obrigada a depor sobre fatos que possam causar-lhe grave dano. Havendo irrelevância na produção de certas provas, o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa. DANOS MORAIS. VALOR DA...

HABEAS CORPUS. MILITAR. REJEITADA, LIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE JUÍZES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. O incidente de suspeição deve ser regularmente processado, nos termos do artigo 133, § 3º, do Código de Processo Penal, haja vista que existe, ao menos em tese, a possibilidade de eventual animosidade entre o paciente e os exceptos. 2. Na espécie, verifica-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA - FRAUDE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À PENHORA NÃO ADMITIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a alegada afronta direta à letra do artigo 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA ON LINE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ÀS TESTEMUNHAS. Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de prova desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável reconhecer na presente ação individual a existência de coisa julgada em face do dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo ente sindical. Com efeito, estabelece o artigo 301 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, que -verifica-se a (...) coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente...