cerceamento de defesa artigo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... -se a incidência da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando constatada ... CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-98.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou...
... NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA ... - PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO ... O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-02.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1.NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ficou consignado no ... Intacto o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-60.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Recurso fundamentado em violação constitucional. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Recurso fundamentado em violação titucional. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54600-10.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. A jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, em relação às lesões ocorridas antes da promulgação da EC 45/2004, mesmo não decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, e não a do artigo
... é a do Código Civil, e não a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, em ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A existência ou não de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - DANO MORAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... - INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454700-09.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido da empresa...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-50.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional indeferiu a oitiva da...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... autoral, em desatendimento ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-10.2011.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEIO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso ordinário é o meio processual cabível para impugnar os cálculos decorrentes da sentença líquida. O entendimento de ser necessária a oposição de embargos de declaração acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. Afronta ao...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO" DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNA\xC3" ... Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de ... - Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-24.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ... - Acórdão nº HC 226091 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA ... o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o ...
-
Acórdão nº AgRg na PET no Ag 1251998 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se verifica violação ao artigo 535, do CPC, se o acórdão examina as questões relevantes atinentes à lide e...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-72.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, razão pela qual não está obrigado a acolher todos os requerimentos de produção de prova, quando entender suficientes os elementos constantes dos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. As...
... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-12.2009.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para a produção da prova. Assim, a prova pericial realizada sem a regular intimação das partes quanto à data e local designados para a sua realização é nula....
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... Nos termos do artigo 431-A do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-34.2008.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ... o indeferimento do recurso com amparo no artigo 557, caput, do CPC, ao argumento de que a ... -
Acórdão nº 2006/0233134-4 de T4 - QUARTA TURMA
... o ora agravante a sustentar violação ao artigo 330, I do CPC por cerceamento de defesa ... 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92900-44.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. No processo do trabalho, dispõe o art. 794 da CLT que as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso em exame, em que pese insistir na alegação de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. No processo do trabalho, dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-937300-26.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Da análise do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, extrai-se que nada foi apreciado sobre a argumentação do autor, de que sua despedida decorreu de perseguição política. Tal fato se evidencia na medida em que nem sequer a parte pode ouvir testemunhas, consoante pleiteia desde a instância...
... NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO" DE DEFESA. Da análise do contexto fático-probat\xC3" ... obstaculizada, caracteriza-se a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85640-75.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o executado teve oportunidade de apresentar fundamento para a produção de prova testemunhal, mas não o fez, bem como de produzir provas documentais que...
... GMCB/jpl/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5899-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, XXXVIII, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 5º, XXXVIII, -a-, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia da plenitude de defesa no tribunal do júri, de modo que sua alegação é impertinente no processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5º, XXXVIII, "A", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81240-50.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL ... (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já ...