cerceamento de defesa artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS ... RECLAMADA ... CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS O juiz possui ampla ... (artigo 131, CPC), não havendo cerceamento do direito de defesa quando conclui que já ... - Acórdão nº HC 206207 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-51.2012.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim...
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO ... -
Acórdão nº 2005/0205166-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-92.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DO TRABALHO ... - QUANTUM ... não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-06.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de ... Incidência do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151700-74.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 825 da CLT determina que, no caso de as testemunhas não comparecerem à audiência, estas serão intimadas ex officio ou a pedido da parte. Pressupõe-se que elas foram convidadas pela parte e devidamente...
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO ... 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1201-71.2010.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-35.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-53.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas indispensáveis à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis à elucidação da demanda. A esse dispositivo se soma o art. 131 do CPC, o qual preconiza que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43661/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896 DA CLT. Ausentes as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não merece prosperar o Agravo.
... NULIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO" DE DEFESA ... ARTIGO 896 DA CLT. Ausentes as hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207200-84.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Se o magistrado considerou irrelevante o depoimento pessoal da testemunha da Reclamante, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento do laudo pericial, não houve cerceamento de defesa, ou violação do artigo 5.º, LVI, da CF, pois o Juízo tem ampla liberdade
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... cerceamento de defesa, ou violação do artigo 5.º, LVI, da CF, pois o Juízo tem ampla ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ... trâmite processual - artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-42.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar não examinada com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-71.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
... ÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. 4. Violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-77.2011.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-35.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE ... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24970/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-70.2007.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEREFIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMENTO ... Ante uma possível afronta ao artigo 825 da CLT, o destrancamento do recurso de ... -
Acórdão nº 2006/0056679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE ... 1. Não há amento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados ... APLICABILIDADE ... 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-35.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - PDV - COMPENSAÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ARTIGO 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-O do CPC possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho - artigo 899 da CLT. Assim, na espécie, não há falar em aplicação...
... GMMCP/ehs/rt RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... - HORAS EXTRAS - PDV - ... não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... ARTIGO 475-O DO CPC - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-90.2011.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Não merece reparos,...
... RECURSO DE EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que "o relator ...