certidão de óbito tardia
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Acórdão, Processo nº 0005276-39.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... do benefício de pensão por morte entre o óbito do segurado e o requerimento administrativo ... A certidão de óbito acostada comprova o falecimento de ... Com isso, a habilitação tardia, mesmo do incapaz, deve gerar efeitos somente a ...
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Acórdão, Processo nº 5154858-20.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... benefício anteriormente, desde a data do óbito. Aduz que essa fundamentação não procede e que ... Adão, ocorrido em 29.04.2019, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ... PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA ... DEPENDENTES. MESMO NÚCLEO FAMILIAR. PARCELAS ...
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Acórdão, Processo nº 0000626-09.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... o artigo 76 da lei n 8.213/91 (habilitao tardia), fixo a data de incio do benefcio a contar da ...
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Acórdão, Processo nº 0003795-37.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... PENSO POR MORTE. HABILITAO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS ...
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Acórdão, Processo nº 5057092-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , tendo em vista que a habilitação tardia e o fato de o benefício estar sendo auferido na ... da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art ... 2016, está comprovado pela respectiva Certidão (id 259478359 – p. 1) ... A este respeito ...
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Acórdão, Processo nº 5000780-44.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... nº 13.846/2019), dar-se-á por meio de certidão do efetivo recolhimento à prisão firmada pela ... ável mesmo em se tratando de habilitação tardia de incapaz, em que o benefício já foi deferido ... óbito e a data da implantação administrativa, ...
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Acórdão, Processo nº 5004325-21.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... A habilitao tardia de menor absolutamente incapaz, quando a penso ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... á existia, como vimos, desde a antiguidade tardia, presente nas falas de inúmeros adversários do ... 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de ... Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E TEORIA DA PERDA DE UMACHANCE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada...
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Acórdão, Processo nº 0000915-83.2013.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus ... em 22/08/2011, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de ... PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5104814-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus ... REGULARIZAÇÃO TARDIA - PÓS-ÓBITO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO ... 1 ... foi devidamente comprovada através da certidão de casamento (fls. 11), com assento lavrado em ...
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Acórdão, Processo nº 0046332-17.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... o recebimento do benefcio sua habilitao tardia, tendo outro dependente recebido o perodo ...
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Acórdão, Processo nº 5179933-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... de pensão por morte, desde a data do óbito, discriminados os consectários legais, ... ão estável, apresentou: (i) cópia da certidão de nascimento do filho Fabrício Santos Ferreira ... COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL (DIB). INÍCIO DO PAGAMENTO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus e a certidão de que o habilitante ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias ...
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Acórdão, Processo nº 0000001-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ário de pensão por morte em razão do óbito de Junior Henrique Silva, a partir do ... Silva ocorreu em 10/01/2015, consoante certidão de óbito acostada no ID 252130838 (Pág. 16) ... entanto, o reconhecimento e habilitação tardia de dependente da classe I, após a habilitação ...
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Leis
... como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei ... ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. (Renumerado pela Lei n. 6.964, ... , qualquer prova posterior ou habilitação tardia" que implique exclusão de beneficiário ou reduç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001424-13.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. HABILITAO TARDIA. MENOR. EXISTNCIA DE BENEFICIRIO HABILITADO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... certidão de registro de nascimento, certidão de ... se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de ... UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0001077-18.2011.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... REQUISITOS NO PREENCHIDOS. REGULARIZAO TARDIA - PS-BITO. BENEFICIO NO CONCEDIDO ... 1. Para a ...
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Acórdão, Processo nº 5045444-53.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... REQUISITOS NO PREENCHIDOS. REGULARIZAO TARDIA - PS-BITO. BENEFICIO NO CONCEDIDO ... 1. Para a ...
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Acórdão, Processo nº 5530345-88.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-02-2022
... , considerando que se trata de habilitao tardia, uma vez que o filho do falecido j usufruiu do ...
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Acórdão, Processo nº 0036621-51.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... PENSO POR MORTE. HABILITAO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS ...
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Acórdão, Processo nº 0000510-11.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... óbito do instituidor (evento 08) ... O óbito de ... ocorreu em 15/06/2015, comprovado pela certidão de fl. 06 do evento 02. Deste modo, está ... PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE NOVA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DOS ...
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Alvará
... A certidão de f ... esclareceu que o falecido não deixou ... @3 Inscrição tardia de óbito ... @@1 - Relatório ...
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Acórdão, Processo nº 0040781-59.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, por força do princípio tempus ... aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos instituidores, celebrado em ... TERMO INICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXISTÊNCIA ...