certidão de quitação eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ADENILDA não se encontrava com a certidão negativa criminal emitida pelo TRF5 e ela foi ... Concentração Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, ... -
Acórdão nº 0000071 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2019
REQUERIMENTO - CERTIDÃO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
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Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... -maternidade ao INSS no dia 03/05/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem ... dia 1 de janeiro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... d) certidão de quitação eleitoral; ... e) declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055715920204058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805571-59.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEX VINICIUS SALES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Assis Da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... sem a apresentação, neste momento, de certidão de inscrição eleitoral ... O MM. Juízo a ... título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral ... Sem condenação em honorários ... -
Acórdão Nº 0308005-30.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... -se, em virtude de não apresentar certidão de quitação eleitoral, obtida no site do ...
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Acórdão nº 1.0558.15.003103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização
... e certido de quitao com a Justia Eleitoral expedida h no mximo 30 (trinta) dias;c) Cpia ... -
Acórdão nº 1.0558.15.003103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME. EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização
... e certido de quitao com a Justia Eleitoral expedida h no mximo 30 (trinta) dias;c) Cpia ... -
Acórdão Nº 5026629-42.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ão obrigatoriedade da apresentação da certidão de quitação eleitoral, visto que, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100470720194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810047-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO BOSCO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: Inah Maria De Abreu PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... que a autoridade impetrada acate a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, como prova de ... , cumpre a exigência relativa à quitação com a esfera eleitoral para fins de expedição ... -
Acórdão Nº 0620586-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-03-2019
Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará -Edital nº 001/2018. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO DE ELEITOR. SUPRIMENTO PELA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL AUTENTICADA E EMITIDA PELO TSE. POSSIBILIDADE. A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato
... SUPRIMENTO PELA CERTIDÃO ... DE QUITAÇÃO ELEITORAL AUTENTICADA E EMITIDA ... -
Acórdão nº 0300690-98.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... eleição supre a certidão de quitação eleitoral, reconhecendo que o ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... social por ter apresentado Certido Eleitoral divergente da solicitada pelo Decreto 24/2016." ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... social por ter apresentado Certido Eleitoral divergente da solicitada pelo Decreto 24/2016." ... -
Acórdãos nº 1008276-14.2016.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... razão da não apresentação de certidão de quitação eleitoral ...
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Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
... no foi apresentada a certido de quitao eleitoral (f. 37), sendo relevante destacar o seguinte ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003117-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES ELEITORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. O...
... no foi apresentada a certido de quitao eleitoral (f. 37), sendo relevante destacar o seguinte ... -
Acórdão Nº 5007616-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... idneo a atestar quitao eleitoral no momento de inscrio noprocesso seletivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00501425320198060081), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0050142-53.2019.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MAURO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... em 09/05/2019 (datada em 15/05/2019; Certidão da Justiça Eleitoral, figurando o autor como ... (datada em 05/07/2019); Certidão de Quitação Eleitoral do autor, constando o domicílio do ... -
Decisão Monocrática Nº 4024093-52.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-09-2019
... pela ausência de juntada da certidão" de quitação eleitoral. Refere que, no edital, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5031972-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... no ter apresentado Certido de Quitao Eleitoral. Ocorre quepelo fato de ser estrangeirano era ...
- Acórdão nº 4898 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018299320198250061), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001829-93.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO...
... e de 18/02/2013 até os dias atuais; Certidão de Casamento do autor, onde consta a profissão ... no ano de 1991; Certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, onde consta a sua Quitação com a Justiça Eleitoral; Notas fiscais de compra ... -
Acórdão nº 0500903-23.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Quinta Câmara Cível ... de quitação Eleitoral. Entretanto, a análise do ... NO EDITAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A ... JUSTIÇA ELEITORAL ...