certidão negativa contribuições previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11637-04.2013.5.03.0027) 11-04-2018
... Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias, para fins de incidência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10775-06.2021.5.15.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... desde que fossem apresentadas Certidão Negativas de Débito do INSS, Certificado de ... Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além de outros ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros" (fls ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2020
... Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscalO Delegado da Receita ... 1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... b) cópia ou certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no ... as obrigações fiscais, com as contribuições previdenciárias e com o Fundo de Garantia por ... b) Certidão Negativa" quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Munic\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural ... Art. 11. O ... artigo será realizada por meio de certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta ... , a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... e de certidões positivas com efeito de negativa, que não havia sido expedida até então por ... regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da ... toda a sua situação fiscal, e a certidão negativa do município somente não foi emitida ... -
Acórdão nº 1.0231.11.020079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PRENOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CADUCIDADE - ARTIGO 205 DA LEI Nº 6.015/1973 - DÚVIDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.1. O assentamento de títulos públicos e privados deve observar o disposto na legislação aplicável,...
... por no constar a apresentao da Certido Negativa de Dbitos relativa s Contribuies Previdencirias e ... -
Acórdão nº 1.0231.11.020079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PRENOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - CADUCIDADE - ARTIGO 205 DA LEI Nº 6.015/1973 - DÚVIDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.1. O assentamento de títulos públicos e privados deve observar o disposto na legislação aplicável,...
... por no constar a apresentao da Certido Negativa de Dbitos relativa s Contribuies Previdencirias e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 707-16.2012.5.15.0030) 28-02-2018
... Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § ... Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com a liquidação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... último dia 06.01.2022, através de nova certidão emitida ... pela União Federal. Isso ... isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias às entidades filantrópicas só ... trazer certidão positiva com efeito de negativa de ... débitos relativos a tributos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-55.2015.5.01.0421) 12-09-2018
... ões ao recurso de revista, a teor da certidão de fl. 658 (seq. nº 3) ... 25); ... III) Certidão negativa de débitos trabalhistas, em nome da primeira ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiro, em nome da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000010-56.2020.5.06.0000), 10-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida
... a regularidade dos pagamentos das contribuições sindicais. Pede provimento ... É o que tinha ... o registro da litisconsorte com a Certidão de Regularidade Sindical do SIRCOPE, restaria ... suficiente para esse fim (Certidão Negativa emitida pelo SINCODIV-PE e os recibos de o das contribuições previdenciárias). Corroboro, assim, a compreensão do Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 855-07.2012.5.02.0089) 01-04-2020
... - dentre estas podemos citar a Certidão de Regularidade do FGTS, a exemplo dos docs 06, 8, 12, 18, 22,..; e a Certidão negativa de débitos relativos às contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 0009314-60.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... 14040-800, deixaram de recolher contribuições devidas à Previdência Social que foram ... empresário, das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais, após a retenção do ... objeto dos autos, havendo, inclusive, certidão negativa de débitos da empresa em período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000302-17.2016.5.06.0021), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... 127) ; b) à certidão conjunta positiva com efeito de negativa de ... 123 ), que não abrangem as contribuições previdenciárias; c) à certidão negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-11.2016.5.06.0021), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... 127) ; b) à certidão conjunta positiva com efeito de negativa de ... 123 ), que não abrangem as contribuições previdenciárias; c) à certidão negativa de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001026-30.2017.5.07.0030), 2019-07-25
... de Regularidade do FGTS e à Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias ... Entendo, pois, que a 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001026-30.2017.5.07.0030), 2019-06-06
... de Regularidade do FGTS e à Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias ... Entendo, pois, que a 2ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 419-70.2014.5.09.0093)
... fiscal, guia de recolhimento de FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão de ... certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros ... ...
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Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Sociais - CNIS, de vez que a certido negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Sociais - CNIS, de vez que a certido negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente ... a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ... trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguintes ... - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND.?(NR) ... ?LIVRO III ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20300-69.2013.5.04.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão
... repasses à prestadora, certidão com efeitos negativos de débitos relativos à ntribuições ... previdenciárias, certidão com efeito de negativa de débitos aos ... -
Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... pblicos, consistentes em Certido Negativa Conjunta de Dbitos Relativos aos Tributos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 132800-23.2010.5.17.0008) 21-11-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Os ... DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPONSABILIDADE - ... JUROS DE ... , decisão monocrática - 10/2/2015, certidão de trânsito em julgado - 15/4/2015 ... 3 - ...