certidão negativa de débitos junto ao inss
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Decisao Nº 8000438-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-08-2021
... DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO, POR DÉBITOS ... O §3º, do art. 25 da LRF excepciona das ... junto ao SIAFI ou CAUC terá seus efeitos suspensos ... Município de Cipó a apresentação da certidão positiva de débitos com efeito negativa dos ... de débitos com efeitos de negativa junto ao INSS; certidão negativa de débitos trabalhistas; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Anexo 1 - Modelos de normatização para fiscalização e legislação correlata
... o mesmo adote as providências cabíveis junto aos setores competentes, com a ante-cedência ... de recolhimento das contribuições ao INSS, referente ao mês anterior, por meio de: 1) ... i) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, referente ao ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto ... parcelamento dos débitos no período de janeiro de 2017 a dezembro de ... civil posto que resultara na negativa de concessão do benefício ... previdenciário ... de seis meses, podendo ser prorrogado. Junto termo aditivo dando conta da prorrogação pelo ... No evento 1 arquivo 8 se vê cópia de certidão de nascimento de filha da recorrida em 19 ... de ...
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Aprovada MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios. Texto vai ao Senado
... : exigir quitao eleitoral; exigir Certido Negativa de Dbitos (CND) junto ao INSS; exigir quitao do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
... Federal não é a responsável pelos débitos tributários em situações como a do presente ... com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, ... -
Acórdão Nº 0020967-71.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Aplica-se as Súmulas 331, V, do TST e 11 deste...
... autos a fiscalização do pagamento de débitos trabalhistas por parte da primeira reclamada, ... a primeira reclamada as seguintes: certidão negativa de débitos junto ao INSS, certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... , sem a exigência da apresentação da certidão" negativa de débito (CND) do INSS ... É o relat\xC3" ... "A Caixa não é a responsável pelos débitos tributários em questão, não sendo possível ... -
Acórdão Nº 0020297-23.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da ausência ou falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 não afasta a possibilidade da responsabilização...
... de serviços deve responder pelos débitos trabalhistas assumidos pela prestadora dos junto" a terceiros a execução de tarefas necessárias \xC3" ... ório dos valores a serem recolhidos ao INSS e ao FGTS, ou valores a compensar, relação de mpregados, certidão negativa de débitos junto ao INSS, certidão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 481-59.2014.5.20.0011) 11-04-2018
... Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, ... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de:a) cópia do protocolo de envio de ... (RET); 2.7 Consultar a situação da empresa junto ao SICAF2.8 Exigir a Certidão Negativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... Geral do Estado do Ceará emitiu Certidão Negativa de Débitos Estaduais, a qual foi ... empresa deverá apresentar sua impugnação junto ao órgão julgador do ente responsável pelo ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... /2005 a 07/2005 foram objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, tendo sido ... Parcelamento como LIQUIDADO, além da Certidão Negativa de Débitos em nome da autora (Id ... -
Decisao Nº 8000523-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-09-2021
... do Município Autor a apresentação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa dos ... positiva de débito com efeitos de negativa junto ao INSS; certidão negativa de débitos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... débitos em relação às contribuições devidas ao ... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ... ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios ...
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Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes ... aps a aprovao do projeto arquitetnico junto Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-MG. 6.1.2 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.268988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE E DE TERCEIROS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA DE MORA CONTRATUAL - TERMO FINAL - "HABITE-SE" - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE- Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, sendo incontroversa a...
... da construo, do 'habite-se' e da certido negativa do INSS, qual seja, 03/09/2014", pois, antes ... aps a aprovao do projeto arquitetnico junto Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-MG. 6.1.2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1161-11.2013.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL – AUS\xC3" ... pelos débitos trabalhistas dos contratados que lhes prestarem ... mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: ... a) cópia do protocolo ... 2.7 Consultar a situação da empresa junto ao SICAF ... 2.8 Exigir a Certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-56.2020.5.07.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... ões - Documentação ANEXA, tais como a Certidão Negativa de ... Débitos Trabalhistas e Certidão de regularidade junto ao FGTS e INSS, ou seja, documentos ... -
Acórdão nº 5383521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – EXIGÊNCIADE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MARCAESPECÍFICA – INADIMPLEMENTO APENAS DO COMPRADOR. A exceptio non adimpleti contractus foi aplicada pelo juízode primeiro grau ao decidir a matéria...
... sua defesa nos autos, arguiu que adquiriu junto à apelante ‘correias transportadoras’ da ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE - CERTIDÃO NEGATIVA DE ITOS JUNTO AO INSS - MORA DA CONSTRUTORA - SUSPENSÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... recursais e INSS – cota patronal." ... Afirma que " ... último dia 06.01.2022, através de nova certidão emitida ... pela União Federal. Isso ... trazer certidão positiva com efeito de negativa de ... débitos relativos a tributos ... JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... por meio de certidão de dependentes junto à Previdência Social (art. 1 o da Lei n ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Acórdão nº 0091611-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... JUNTO ... AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... EVIDENCIADA ENTREGA DE CERTIDÃO POSITIVA COM ... EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ... PREVIDENCIÁRIOS ANTES DA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 08411068420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
... fiscal (Certidões Negativas de Débitos) de qualquer órgão ou entidade para o pagamento da prestação de serviços realizada junto ao Programa do Leite Potiguar (PLP) pelos ... , estaduais e federais, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, regularidade ... e Certidão Negativa de Débito Junto ao INSS, que foram apresentadas no momento inicial da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.374980-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A publicação do decreto expropriatório e a existência da respectiva ação de desapropriação inviabilizam a concessão da tutela jurisdicional que visa o registro das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis desapropriados.
... a mesma parte agravada apresente Certido Negativa de Dbito junto ao Estado do Esprito Santo, o Negativa de Dbitos do INSS e Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos ...