certidão positiva de débitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-52.2016.5.06.0019), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora a agravante se encontre em recuperação judicial, o crédito trabalhista do agravado subsiste, ainda que deva ser habilitado perante o Juízo Universal, a teor do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, razão pela qual deve aquela permanecer inscrita no BNDT. Porém, como o débito trabalhista não pode ser executado perante esta Justiça Especializada, estando a sua...
... , faz jus a agravante à expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005444620164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800544-46.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... e de dívida ativa estadual, certidão positiva com ... efeitos de negativa de tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122542920194050000), 19-05-2020
PJE 0812254-29.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE PERNAMBUCO, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto De Infração de Obrigação Principal - AIOP, processo administrativo 10480-730.601/2018-
... e notificação quanto à inscrição de débitos em dívida ativa da União - Procedimento de ... impedimento da agravante de renovar a Certidão Negativa de Débito, impedindo o repasse de ... , desse modo, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) em ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATRIBUÍDA AOCNPJ DA CÂMARA DOS VEREADORES QUE COMPROMETE A REGULARIDADE FISCALDO RESPECTIVO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃONEGATIVA DE DÉBITOS OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000993120214058307), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800099-31.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO
... teor: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... o juízo para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Nas suas ... concessão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Preceitua o art. 206 do ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... ) não se oponha à expedição de certidão de regularidade fiscal, em decorrência de ... Municipal, não aponta a existência de débitos da Câmara Legislativa Municipal junto ao Fisco, ... de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000662-97.2019.5.06.0262), 14-07-2020
EMENTA: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN será emitida quando o contribuinte-devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, garantir o juízo com depósito, através de bens capazes de satisfazer o débito, ou se obtiver decisão judicial favorável suspendendo a exigibilidade da dívida. No caso...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006043720214058302), 13-07-2021
PJE Nº: 0800604-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE...
... da parte autora à obtenção da certidão positiva de débitos com efeito de negativa, dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031851220134058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNOS DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 743/STF. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com...
... certidão positiva de débitos com efeito de negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041588820184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804158-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... com o fito de obter a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal ... Nas razões ... positiva de débitos com efeito de negativa quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001869720154058306), 27-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências em debate. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a...
... a União procedesse a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001886620214058303), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800188-66.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... teor: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000552420214058109), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN
... a União expeça em favor da requerente Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077579820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807757-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-87.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARCELAMENTO. DETERMINAÇÃ
... da primeira parcela e emissão de certidão de regularidade fiscal ... Em suas razões ... a fim de obter sua Certidão Negativa de Débitos. No entanto, a referida certidão não pôde ser ... ão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa ... No tocante ao pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000425920204058303), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800042-59.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA....
... Acórdão que autorizou a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ... -
Processo nº 0036288-54.2014.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU ... DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009585020214058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800958-50.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBRAPES - EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Clarisse De Aguiar Rocha Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PERT. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PENDÊNCIA...
... vez que procedeu à regularização dos débitos imediatamente após a ciência da exclusão ... do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ... -
Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... devida a expedição da certidão positiva" de débito, com efeitos ... de negativa,\xC2" ... débitos ...
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Acórdão nº 0023827-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ... COM EFEITOS DE NEGATIVA – ART. 206 ... emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... Negativa em favor da ...