certidão positiva de débitos
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Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... devida a expedição da certidão positiva" de débito, com efeitos ... de negativa,\xC2" ... débitos ...
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Acórdão nº 0023827-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ... COM EFEITOS DE NEGATIVA – ART. 206 ... emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... Negativa em favor da ...
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Acórdão nº 0006089-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2017
... trata da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ... certidão positiva de restrições junto à Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141486920194058300), 18-02-2020
PJE 0814148-69.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, o qual objetiva a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa - CPD/EN, em relação às pendências consubstanciadas nos
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Decisao Nº 0313788-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TRSD. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade, ou não, de emissão de Certidão...
... , para ratificar ordem de emissão de certidão positiva com efeito de negativa ... DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004937820204058305), 02-02-2021
PJE 0800493-78.2020.4.05.8305 EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, proibindo que a Ré se negue a emitir a CPDEN em favor do Município de Garanhuns, em relação exclusivamente às pendências decorrentes...
... , em síntese, que: a) o direito à certidão de regularidade a ente político está ... , faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de ... de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0301522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E ... débitos" tributários às empresas ... filiais,\xC2" ... o direito à certidão positiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028386620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802838-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA...
... de regimes especiais, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN, o ... , SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ... -
Decisao Nº 0514577-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPTU/TRSD. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Cinge-se a controvérsia na possibilidade, ou não, de emissão de Certidão...
... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000376020224058305), 28-02-2023
PJE 0800037-60.2022.4.05.8305 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ANALISADO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Capoeiras e pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença que, confirmando a liminar concedida, determinou à ré que emita...
... , determinou à ré que emita a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em ... -
Acórdão nº 1.0239.17.001642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a Carta de Fiança Bancária não tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por...
... Seguro-Garantia, fornea empresa certido positiva com efeito de negativa; (iv) determinar a expedio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002578-66.2011.5.06.0192), 04-12-2019
INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ART. 645-A DA CLT. A recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível, tampouco determina a suspensão da exigibilidade da obrigação, como pretende o agravante. O art. 645-A, caput e § 2º, da CLT, autoriza a expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a quem comprovar a inexistência de débitos inadimplidos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000874-18.2011.5.06.0192), 29-01-2020
INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ART. 645-A DA CLT. A recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível, tampouco determina a suspensão da exigibilidade da obrigação, como pretende o agravante. O art. 645-A, caput e § 2º, da CLT, autoriza a expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas a quem comprovar a inexistência de débitos inadimplidos...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045325-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. EM FACE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA CERTIDÃO FOI EMITIDA EM TEMPO HÁBIL,...
... PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU ... CERTIDÃO POSITIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150222020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815022-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE...
... pátrios têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes ... evidente solvabilidade e pagam seus débitos por meio do regime de precatórios, o que ... a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do município sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002028620214058000), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Condenação da União em honorários sucumbenciais, na forma escalonada, em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa. Modificação da sentença. Fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil....
... do autor à obtenção da emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, em ... -
Acórdão Nº 0631479-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... DE SEGURO-GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0001893-55.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INDENIZATÓRIA – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS E DE ...
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Acórdão nº 0002884-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... emissão de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa ... POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056906320214050000), 13-07-2021
PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...
... ostenta valor que supera o montante dos débitos que se pretende garantir (R$ 3.500.000,00), dado ... ção da imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118775820194050000), 17-03-2020
PJE0811877-58.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES RETIFICADORAS TRANSMITIDAS ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo ESTALEIRO ATLANTICO...
... de créditos e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004951420214058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800495-14.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... Municipal, e não de expedição de certidão" negativa de débitos, razão pela qual é inaplic\xC3" ... de o município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a ... - Acórdão nº REsp 1123557 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0053523-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ao Impetrado que em relação aos débitos questionados nas execuções fiscais mencionadas na inicial, proceda à emissão de certidão positiva com efeitos negativos de débitos em ...