certidão positiva de débitos
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Acordao N° 1227877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação submetida ao rito comum c/c pedido de tutela de urgência. Garantia antecipada do juízo da execução fiscal mediante depósito do valor integral do débito tributário. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Proveito econômico inestimável. Fixação por apreciação...
... TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE ... NEGATIVA ... -
Acordao N° 1806567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil e tributário. Inventário sob o rito de arrolamento sumário. Ordem de expedição do formal de partilha. Comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Iptu e tlp. Necessidade. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. Precedente vinculante do c. Stj. Recurso conhecido e provido. 1. A primeira seção do c. Superior tribunal de justiça firmou tese (te
... 2. Na hipótese, a certidão positiva de débitos tributários aponta a ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PODERLEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.CABIMENTO.I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102371520204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0810237-15.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Erick Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... coatora, foi intimada a União Federal (certidão de id. nº 4058300.14891748) ... 6. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008025420194058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800802-54.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... ordinária objetivando a expedição de Certidão Positiva de Tributos Federais com Efeito de ... o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa para o Município Autor, ... -
Acórdãos nº 2224220-54.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... execução fiscal; expedir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito ...
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Acórdãos nº 2190568-12.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... , visando à expedição de Certidão Positiva de Débitos, com efeito de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052428-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS REFERENTES AO DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS) DEVIDOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SITUADAS NESTE ESTADO. TESE DO TEMA 1.093, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF E DA ADI
... inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos ... débitos em ... impedimento à expedição de certidão positiva de ... débitos com efeitos de negativa ... -
Acordao N° 1832267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Seguro garantia. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste em apenas uma das possibilidades previstas para que seja determinada a expedição da certidão positiva de
... AÇÃO ANULATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ... NEGATIVA. SEGURO ... a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... 2. Nos termos do art. 206 do ... -
Acórdão nº 0502421-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... a expedição da Certidão Positiva de Débitos Fiscais ... com Efeitos de Negativa (CPD-EN) ...
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Decisao Nº 0533735-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CAUÇÃO PRÉVIA, MEIO DE GARANTIA DA PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. DIREITO DO CONTRIBUINTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO CADIN. ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. JURISPRUDÊ
... , abstenha-se de negar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e/ou Alvará de ... ção prévia ou à Certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, o apelante assevera que ... -
Acordao N° 1747135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva de débitos. Inscrição do débito em data anterior ao vencimento do prazo para pagamento. Ato administrativo contrário ao decreto regulamentador. 1. O artigo 201 do código tributário nacional (ctn) dispõe que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-49.2015.5.06.0412), 09-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE "ENCAMPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA SUPERIOR POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA ... o impetrante obter certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa, de débitos fiscais, ... -
Acórdão nº 0519285-16.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... impossibilidade de expedição de certidão de regularidade ... fiscal da parte autora foi ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ... DEBITO FISCAL COM EFEITO NEGATIVO ... fazer jus à Certidão Positiva de Débitos ... Fiscais com Efeito de Negativa ... 2. A ...
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Acórdão nº 0561216-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... impossibilidade de expedição de certidão de regularidade ... fiscal da parte autora foi ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE ... DEBITO FISCAL COM EFEITO NEGATIVO ... fazer jus à Certidão Positiva de Débitos ... Fiscais com Efeito de Negativa ... 2. A ...
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Acórdão nº 0377154-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... de negar à impetrante a emissão de certidão com efeitos negativos, inscrever o ... nome da ... CERTIDÃO POSITIVA DE DEBITO FISCAL COM ... EFEITO NEGATIVO ... Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Negativa ... 3. A carta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059536-10.2018.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSTAR APONTAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS A DÉBITOS DE ICMS IMPUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA RÁDIO. O JUÍZO A QUO DEFERIU A...
... EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS A DÉBITOS DE ICMS ... IMPUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE ... PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM ... -
Acórdão Nº 0046344-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... negativa via correio eletrônico e certidão online, considerando que os funcionários da ... que se encontram com parcelamento de débitos tributários ativos ... Conforme bem destacado ... que a impetrante possua apenas Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, já que os débitos ...
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Acórdão Nº 0001393-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... negativa via correio eletrônico e certidão online, considerando que os funcionários da ... que se encontram com parcelamento de débitos tributários ativos ... Conforme bem destacado ... que a impetrante possua apenas Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, já que os débitos ...
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Acórdão Nº 0300560-48.2017.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... visava, em sntese, a expedio de Certido Positiva de Dbitos Fiscais com Efeitos de Negativa - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059536-10.2018.8.19.0000 (Cível), 16-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSTAR APONTAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS A DÉBITOS DE ICMS IMPUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA RÁDIO. O
... RELATIVOS A DÉBITOS DE ICMS IMPUTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE.REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...
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Acórdão nº 0016031-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do ... a obtenção de certidão positiva de débitos com ... efeito negativo, oferecendo em garantia ...
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Acórdão nº 2015/0017990-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO" ... NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E \xC2" ... de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda ... o direito à certidão positiva ...