certificado de qualidade iso 9001
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070287-17.2022.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Servidor público estadual que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem. Ausência de normatização do direito ao adicional noturno pelo Chefe do Poder Executivo. Pretensão de provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício do direito. Cabimento. Matéria que não é objeto do incidente de resolução
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0033002-41.2020.8.19.0038 (Cível), 19-07-2023
Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento do medicamento VIGARATIRINA 500 MG. Requerente portador de ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA, com CRISES EPILÉPTICAS de DIFÍCIL CONTROLE (CID G40.3). Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Apelação do Estado do Rio de Janeiro,...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004895-87.2021.8.19.0058 (Cível), 30-08-2023
Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento de insumo (Leite Neocate LCP). Requerente portador de alergia à proteína do leite de vaca (CID10 52.2). Artigos 196 a 198 da CRFB/88. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que há impossibilidade de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000201-20.2021.8.19.0044 (Cível), 30-08-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0219721-48.2020.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença de procedência do pedido. Recurso do Estado....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0842354-96.2023.8.19.0001 (Cível), 17-11-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Parcial procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0830217-82.2023.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001449-32.2016.5.06.0004), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - Os cartões de ponto anexados pela reclamada apresentam horário de entrada e saída não uniformes, sendo do reclamante o ônus da prova de que os registram não representam a realidade do labor. Recurso parcialmente provido.
... específico nessa área inclusive com certificado; que não sabe dizer se o reclamante fez algum ... é supervisora de personalização e qualidade da empresa e portanto tem como função passar em ... possui o certificado de qualidade ISO 9001" e por conta disso tem uma política de classifica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066861-91.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Erros Comuns
... de que as pessoas que gostam da qualidade de seu trabalho tenham vários e vários ... • ISO 9001: ao mostrar ao mercado que o escritório tem um ... entende que um escritório que tem o certificado não apenas se preocupa com regras internas e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0830217-82.2023.8.19.0001 (Cível), 01-07-2023
Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000201-20.2021.8.19.0044 (Cível), 28-04-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0813529-45.2023.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000951-28.2018.8.19.0076 (Cível), 04-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer para concessão do benefício denominado "aluguel social" à vítima de chuvas que atingiram o município de São José do Vale do Rio Preto em março de 2018. Imóvel interditado pela defesa civil. Direito social à moradia. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela antecipada, condenou o Município de São José
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000748-32.2016.8.19.0013 (Cível), 19-04-2023
Direito constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pedido autoral de fornecimento dos medicamentos CARBONATO DE LITIO (Carbolitium) 300 mg; DIAZEPAN 10 mg; CLORIDRATO DE TIORIDAZINA 100 mg (Melleril); ATENOLOL 25 mg; METFORMINA 850 mg; GLIBENCLAMIDA 5 mg (Daonil); ACCU-CHEK ACTIVE; ENALAPRIL 10 mg e INSULINA HUMANA NPH. Requerente que se encontra...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Considerando que o DETRAN-MS na qualidade de órgão componente do Sistema Nacional de ... , e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual; ... de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Considerando que o DETRAN-MS na qualidade de órgão componente do Sistema Nacional de ... , e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual; ... de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0014994-90.2021.8.19.0002 (Cível), 08-03-2023
Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0851038-10.2023.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual aposentada. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Improcedência. Recurso interposto pela autora. A documentação acostada (index 55199470) comprova que a autora exerceu o cargo de professor assistente de administração educacional II - com...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0813529-45.2023.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-86.2014.5.05.0017)
... registros possuem, inclusive, Certificado de Qualidade ISO 9001 decorrente de auditoria ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009884-48.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
Direito Constitucional à educação. Estado do Rio de Janeiro. Tutela de urgência concedida para determinar que o referido ente público "proceda à transferência da autora para a escola indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de fixação de multa pessoal e diária em face do Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia". Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0398865-21.2016.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito tributário. Venda de veículos automotores. Alegação da possibilidade de redução da base de cálculo do imposto. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Alegação de que há o descabimento da restituição, pois, no caso dos autos, inexiste prova de que a Apelada tenha efetivamente realizado uma operação comercial por valor inferior
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0023992-82.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Candidato reprovado em exame intelectual. Pretensão de anulação de três questões da disciplina de História com o consequente recálculo da nota atribuída ao autor e sua participação nas fases subsequentes do certame. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido
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