certificado regularidade do fgts crf
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040849-77.2021.8.19.0000 (Cível), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FISCAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE REGISTRO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO....
... DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE" ... FISCAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ... CERTID\xC3" ... certificado de regularidade do FGTS (CRF) (se ... pessoa ... -
SECRETARIAS - 2º EDITAL COMPLEMENTARVIVER CULTURA
... REGULARIDADE FISCAL ... CERTIDÃO ... NEGATIVA DE ... CERTIFICADO" ... DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (NÃO OBRIGAT\xC3" ...
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SECRETARIAS - 1º EDITAL COMPLEMENTARVIVER CULTURA
... III. Certificado da Condição do Microempreendedor ... F. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, ... disponível em: ...
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AVISO
... margin-bottom: 1rem; ... AVISO(CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL Nº 1/2020)Convite para ... ou consolidação); RG dos sócios; Regularidade fiscal; Comprovante de inscrição no Cadastro ... Municipal; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-57.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... contratual, de comprovação de regularidade de contratação de pessoal, observadas as ... de freqüência; - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; - ... na COPEL, os seguintes documentos: - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; - Certidão ...
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Resultado de HabilitaçãoTomada de Preços Nº 3.09.03/2020
... º 19.959.003/0001-85 apresentou CRC - Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item ... ), não apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF em conformidade com o item 3.1.9, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... apresentar os seus Certificados de Regularidade junto às Receitas Estadual (SEFAZ), Municipal ... à Dívida Ativa da União (CND/PGFN), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), Certidão Negativa ...
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resultado do julgamento Chamamento Público Nº 2/2022
... Municipais vencendo em 17/04/2022; - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF-FGTS) vencendo em ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2019
... apresentando o CNPJ, Contrato Social, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Atestado de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de itabuna
... Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; ... Cópia dos ...
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RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2020
... e Demonstrações Contábeis, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Certidão ...
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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA Nº 21/2020 (8837)
... Negativas de Débitos Trabalhistas, Certificado" de Regularidade do FGTS - CRF, ... Certidão de D\xC3" ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2019
... apresentando o CNPJ, Contrato Social, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Atestado de ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 68/2024
... Municipal, da sede da licitante; Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; Certidão Negativa ...
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Acórdão Nº 0625884-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
... LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE ... FISCAL QUANTO AO IPTU. LEGALIDADE. DOUTRINA E ... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ... demonstrando situação regular no ... Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de ... Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... e Emprego relacionados ao recolhimento de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do ... ômica Federal, das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita ... -Geral da Fazenda Nacional, e por Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... e Emprego relacionados ao recolhimento de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do ... ômica Federal, das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita ... -Geral da Fazenda Nacional, e por Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... e Emprego relacionados ao recolhimento de FGTS no período de 01/2002 até 12/2008, além do ... ômica Federal, das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita ... -Geral da Fazenda Nacional, e por Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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RESULTADO De julgamento
... 4.3."b.i"); IV) Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista - itens 4.3."c", i.1-Fazenda ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS ...
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Resultado de Habilitação Tomada de Preços Nº 706.04/2023
... o documento referente a prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou ... ; Motivo: A empresa não apresentou o Certificado" de Registro Cadastral - CRC, relativo à Habilita\xC3" ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF) ...
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Acórdão Nº 0044377-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO ... CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO ... CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS. CRÉDITO ... ORIUNDO DE RELAÇÃO TRABALHISTA ... ão de regularidade do empregador (certificado de ... regularidade do FGTS-CRF emitida pela CEF, ...