Certificados de identidade
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Em vigor
Lei nº 7.088, de 23 de março de 1983. Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
... ARTIGO 1 ... Os diplomas e certificados expedidos por estabelecimentos de ensino de 1 e 2 graus, bem como de nvel ... ) anos, consignar-se- tambm o nmero da respectiva cdula de identidade ... ARTIGO 2 ... O disposto no artigo anterior aplica-se ...
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Acordao N° 1382686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Adicional qualificação. Caráter...
... raciocínio aplica-se à sua parcela complementar, diante da identidade de natureza ... V. No que se refere ao AQ - Adicional de Qualificação, ... 31.452/2010, versa que, para efeitos da concessão do AQ, os certificados terão validade de 4 ... (quatro) anos, a contar da data de conclusão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001841-88.2023.8.19.9000 (Fazendária), 21-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001841-88.2023.8.19.9000 Impetrantes: FABIO WANDERSON DO NASCIMENTO MELLO e RENATA OLIVEIRA RIBEIRO GUIMARÃES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Titular: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho Processo de origem: 0824063-40.2022.8.19.0209 VOTO: Trata-se de...
- Processo nº 0277806-71.2013.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0000063-04.2012.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... APELAO CVEL. LITISPENDNCIA. CARACTERIZAO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A ... satisfar o seu crdito mediante o resgate dos 04 (quatro) Certificados do Tesouro Nacional (CTN's), mencionados na exordial com juros e correo ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), os direitos distintivos da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade ... ), sob pena de violar a intimidade, afastando a exigência de certificados de boa conduta ou policiais, inclusive, com o que não se concorda ante o ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022/SESP-MT
... de consumo, sendo cédulas de identidade e certificados de registro de arma de ... fogo, para atender a demanda da ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 117 2022 SESP CONTIPLAN
... OBJETO: Aquisição de material de consumo sendo cédulas de identidade e ... certificados de registro de arma de fogo para atender a demanda da ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2021/SESP
... cédulas de identidade e certificados de registro de arma de fogo, para atender ... a demanda da ...
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Acórdão, Processo nº 5003000-88.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... de Registro no Conselho Federal de Odontologia (2003), Certificados da Associao Paulista de Cirurgies no curso de Ortodontia (1999/2001, ... internacionais e de aperfeioamento profissional, Carteira de Identidade de Cirurgio Dentista, emitida em 06.09.1989, e respectivas certido de que ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... habilitados na forma da lei e expedir os correspondentes certificados de registro ... Art. 7º Constituem recursos do INDESP: ... I - receitas ... série da Carteira de Trabalho, do Registro Geral da Cédula de Identidade, do registro junto ao Cadastro de Pessoa Física do Ministério da ...
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Decreto nº 3.757 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
... "Os Certificados de Origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da ... de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química." ... Artigo 9º ... - Até o dia 31 de março de 2001 serão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007650-22.2021.8.19.0208 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007650-22.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): CECILIA GONÇALVES GOMES Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: 12° Juizado Especial Cível da Comarca do Meiér Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Acórdão Nº 0021249-54.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Embora previsto nas normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional do reclamante, é inválido o regime compensatório adotado pela empresa, em virtude do trabalho em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento,...
... operacional, começou a fazer análise de indicadores, de certificados", de documentos, visitas a clientes e fornecedores para atender às reclama\xC3"ções, auditorias internas, fazia "pipup" (identidade" das peças), análise de matéria prima recebida de terceiros, fazia relat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.011997-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - FUNCIONALIDADE IDÊNTICA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM - INDEFERIMENTO. - O Secretario de Estado da Fazenda ostenta legitimidade para responder pela pratica de ato inquinado de ilegal e alusivo à certificação digital de...
... Fiscal Eletrnica" - a idntica funcionalidade e padronizao dos certificados digitais tipo A1 e A3. Neste aspecto, destaca-se ser a mdia ... Nada obstante, embora haja identidade da funcionalidade e do padro dos aludidos certificados digitais, no caso ... -
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... digital de pessoa física de forma conjunta com Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CONSIDERANDO a ... , reestabelece o amparo legal para a emissão primária de certificados digitais ICP-Brasil de forma não presencial, resolveu: Art. 1º Esta ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região ... Art ... da execução do presente Regulamento terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida pela D.I.P.O.A ou pela D.D.S.A., da qual ...
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Sentença nº 1000366-36.2021.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... o alegado treinamento e entrega de equipamentos de proteção certificados e aptos a neutralizar eventuais agentes insalubres.Assim, observada a ...
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Constitucionalismo digital
... da constituição, sem modificações que destruam sua identidade ou causem uma ruptura na lógica de seu sistema, também deve ser um valor ... , preferências de consumidores, meios de pagamentos, certificados educacionais, livros, empresas, condição de saúde, contato familiar, ...
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Acordao N° 1828409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Certificados de investimento. Fiset. Banco do brasil. Mero operador. Compensação. Incabível. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja...
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO ... FISET. BANCO DO BRASIL. MERO OPERADOR. COMPENSAÇÃO ... 368 do Código Civil, é necessária a ... identidade" de partes como credora e devedora recíprocas ... 2.1. O Banco do Brasil \xC3" ... -
Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... ção de agroquímicos e a expedição dos respectivos certificados será realizada pelos inspetores técnicos, habilitados para esses fins no ... á ao correspondente controle documental, controle físico, de identidade, de lacres, carimbos, equipamentos de frio, temperatura, produtos ...
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RESOLUÇÃO CREF7 Nº 104, de 29 DE JULHO DE 2020
... õe sobre a prorrogação dos prazos para renovação dos Certificados de Pessoas Jurídicas e das Cédulas de Identidade Profissional de Pessoas ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da ... serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados ... 2. Para efeitos do disposto no ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ... Capítulo V ... Certificados de Matrícula, Regularidade de Situação e Quitação ... Art.152 O INPS ...
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Acórdão Nº 08000281320228205148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-11-2023
... ções de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais ... Desta forma, para garantir a identidade do cidadão ou ...