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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do CPC que os...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

• História Oral do Supremo [1988-2013] Ayres Britto Vol. 19

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal fato deve restar...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO- É devida a reparação pecuniária ao empregado quando restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para desencadeamento de doença ocupacional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). Recurso patronal improvido, neste aspecto.

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Sabe-se que o enquadramento sindical faz-se, na dicção dos arts. 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se adota outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. Logo, considerando a natureza dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL...

EMENTA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. É devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT quando desrespeitado o prazo do § 6º do mesmo artigo, relativamente às verbas rescisórias em sentido estrito.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES/PRÊMIOS. Se as rubricas relativas a prêmios/comissões constantes nos contracheques correspondem ao previsto no contrato de trabalho para apuração da parcela variável, distanciando-se do formato aduzido na exordial e não restando comprovada a pactuação de outra fórmula supostamente inobservada, cumpre reconhecer a correta quitação das...

RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA. POSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Tendo em vista o atestado no exame demissional e o laudo pericial elaborado nos autos da ação previdenciária, impõe-se a declaração de nulidade da dispensa, conforme já observado pelo Juízo de piso. Quanto ao reconhecimento...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. À luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende apenas de declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por...