cessão civil crédito contrato
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Acórdãos nº 1028946-05.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... : São Paulo Voto nº 6.509 PROCESSO CIVIL CER CEAME NTO DE DE FESA INOCO RRÊNC ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CESSÃO DE CRÉDITO Previsão expressa no ... a não celebração por escrito do contrato não representa óbice ao devido pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0230033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A ... ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido não se confunde ...
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Acórdão nº 2007/0017628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... à extinção do benefício fiscal de crédito-prêmio do IPI é matéria ainda controvertida na ...
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Acórdão nº 2005/0192992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ... ASSUNTO: Tributário - Crédito - Compensação - Prejuízos ... AGRAVO ...
- Acórdão nº 80007768220178050055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 17 de Marzo de 2018
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, ... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Acordao N° 1729069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Empréstimo consignado. Fraude. Transferência de direitos para terceira pessoa. Contrato de cessão de crédito. Anulação determinada pela sentença. Contrato de empréstimo consignado. Anulação. Impossibilidade. Laudo pericial. Assinatura. Recebimento dos valores. Livre utilização dos créditos depositados em conta. Validade do contrato.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IA DE DIREITOS PARA ... TERCEIRA PESSOA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ANULAÇÃO ... -
Acordao N° 1651986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento de móveis planejados. Cessão do crédito para a instituição financeira. Fraude pratica por terceiros. Utilização de documento do consumidor para firmar contrato perante as rés. Relação de consumo. Risco do empreendimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Quantum. Critérios observados....
... REGIANE ALVES SOUSA MARQUES e AYMORE CREDITO, ... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdãos nº 1097158-44.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... É AMOR, é apelado FORTE CRÉDITO" FOMENTO COMERCIAL LTDA ... ACORDAM , em sess\xC3" ... Contrato de cessão de horário de ... Cessão civil dos títulos pela Rede do Bem em ...
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Acórdãos nº 1092328-35.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... , em que é apelante/apelada FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA, é ... Contrato de cessão de horário de ... Cessão civil dos títulos pela Rede do Bem em ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE ... 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava ... pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ...
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Acórdãos nº 0002399-17.2013.8.26.0464 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da ... é recebeu o título por meio de contrato de desconto, cuidando-se, portanto, de cessão civil de crédito Apelada que não ...
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Acórdão nº 50011221620198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. NOS CASOS EM QUE A URGÊNCIA FOR CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL PODE LIMITAR-SE AO REQUERIMENTO DA...
... Gizou que a corré Mapra lhe cedeu o crédito relativo aos títulos protestados. Salientou que ... Narra sobre o apelado ter ignorado a cessão realizada e ter efetuado o pagamento dos títulos ... 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil ... É o relatório ... Por atendimento aos ... subjacente à relação jurídica contrato de CESSÃO DE CRÉDITO, devem ser aplicadas as ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 ... das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para ... " (NR) CAPÍTULO VI DA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... , nas mesmas condições do caput", a cessão de servidores ou empregados de órgãos e ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005096-22.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
... DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. LIDADE CIVIL" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A INDEVIDA CESS\xC3"ÃO DE CRÉDITO E QUE ENSEJOU O DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE ...
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Acórdãos nº 1001984-60.2014.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... , § 3º, inciso IV do Código Civil - Ausência de regra especial de ... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2006.01.00.000316-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. Conquanto o art. 567, II, do CPC, assegure, como regra, que é direito do cessionário suceder o cedente no processo de execução do crédito cedido, no caso,
... o objetivo de promover a execução do crédito da empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda., ... ção judicial dos instrumentos de Cessão de Crédito, visando a dar continuidade ao pedido ... que a agravante (cessionária) assinou contrato de cessão de créditos, com sub-rogação, com a ... II do artigo 585 do Código de Processo Civil." (fl. 87) ... Assim, conquanto considere que, ... -
Acórdão Nº 08326964420228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
... O AR TIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA ALEGADA. AS ... notificação do devedor para o ato de cessão do crédito, deixando de analisar ... ção não importa em inexistência do contrato de cessão, haja vista que é medida pr evista ...
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Acórdão nº 2006/0157429-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Sobre Produtos Industrializados - Crédito - Insumos - Alíquota zero ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0239994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO ... ASSUNTO: Tributário - Crédito - Compensação ... Certifico que a egrégia ...
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Acórdão nº 2005/0137258-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ser credora do Estado de Rondônia de crédito no valor de R$ 107.593.148,63 (cento e sete ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ... 6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava ... pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ...
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Acórdão nº 2006/0255857-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário da legislação não implicará crédito para compensação com o montante devido nas ...