cessão de contrato de trabalho
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ..., quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ...Art. 9º - (VETADO). Art. 10 - A cessão de locação, a sublocação e o empréstimo do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...ído pelos demais, não sendo permitida cessão ou transferência. § 4.Caberá à Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...XI – submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades ... de Estados, do Distrito Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas ...
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Sem provar cessão de imagem, contrato com atleta é de trabalho, julga TRT-RS
O contrato de licenciamento de uso de imagem de um atleta, embora se constitua em ajuste válido na área cível, pode ter sua eficácia comprometida no contrato de trabalho. Basta que o clube que o contratou não dem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. x) o valor da multa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... para assinar os atos de alteração do contrato social. § 1º Na hipótese de que trata este ...
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Acórdão nº 2014/0234884-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊ
...TRABALHO . MÉDICO . ADVOGADO . ...DA SÚMULA . N.º 283/STF. . CONTRATO" . DE . FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL \xC2"... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...CAPÍTULO VIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, passa a vigorar ... ao qual estiver vinculado o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros ...égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade;. ...
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Acórdão nº CC 113220 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA...
... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :TRIBUNAL DE ...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS ... -
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de ...§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
..., deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual ... obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. ARTIGO 12. Nos contratos de trabalho ...ARTIGO 17. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...XX - rescindir os contratos de trabalho formalizados com base no disposto no § 3o do ..., por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente ..., de 2007, podendo, para tanto, celebrar contrato de prestação de serviços técnicos ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...§ 10. A cessão de que trata este artigo poderá estabelecer como ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.” (NR). ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos e do ...I – alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho ... de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR) . Art. 11. Esta Lei entra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ... em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-73.2015.5.06.0313), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cessado o benefício previdenciário e considerando a reclamante estar inapta para o trabalho, não atestando a reclamada sua incapacidade, não faz jus aos salários referentes ao período, até porque, tendo sido o afastamento por doença profissional superior a 15...
...AUXÍLIO DOENÇA. CESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...