cessão de contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-57.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA VALE S.A. DESRESPEITO À CLÁUSULA CONTRATUAL. A Vale S.A. celebrou contrato de cessão de imóvel de sua propriedade para moradia de seu empregado e, posteriormente, ingressou com a ação de reintegração de posse, ao argumento de que o trabalhador desrespeitou cláusula
... CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-73.2018.5.06.0011), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CESSÃO TEMPORÁRIA). LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE CEDENTE. Na linha da jurisprudência majoritária e em face do silêncio eloquente da Lei nº 9.615/98 acerca da responsabilidade do clube cedente no âmbito de um contrato de cessão temporária de atleta profissional de futebol, tem-se
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CESSÃO TEMPORÁRIA). LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-87.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11702-82.2015.5.01.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO E PELO RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITOS ECONÔMICOS. CESSÃO AO ATLETA. SISTEMA FIFA/CBF. ATO JURÍDICO PERFEITO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA.
... ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. JOGADOR DE FUTEBOL ... DIREITOS ECONÔMICOS. CESSÃO AO ATLETA. SISTEMA FIFA/CBF. ATO JURÍDICO PERFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-66.2014.5.06.0023), 20-08-2015
CESSÃO DE EMPREGADO. PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Pretende a reclamante que, no período em que esteve laborando para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, seja a reclamada (cedente) obrigada a pagar-lhe os depósitos do FGTS. No período em que a reclamada (cedente) não era obrigada a pagar salários à reclamante, a cessão não era onerosa para ela, motivo pelo qual...
... Procedência : 23ª. Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA CESSÃO DE EMPREGADO. PAGAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173500-94.2008.5.06.0015 (01735-2008-015-06-00-2)), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. RESPONSABILIDADE. CESSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS ADICIONAIS DO CONTRATO. Segundo disposto no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município de Jaboatão e a CBTU, embora a Prefeitura tenha permanecido como responsável pela continuação do pagamento dos salários devidos aos seus empregados cedidos, quaisquer diferenças, que não os salários pagos pelo...
... CESS Ã O ADMINISTRATIVA. Ô NUS ADICIONAIS DO CONTRATO. Segundo disposto no Conv ê nio de Coopera ç ã o T é cnica e ... -
Acórdão Nº 0020367-70.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. Contrato de cessão de uso de espaço público objetivando a exploração da atividade comercial de restaurante e lancheria. Inexistência de responsabilidade do ente público contratante em relação às obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, por não envolver terceirização de serviços, tampouco se relacionar com o...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. Contrato de cessão de uso de espaço público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-37.2015.5.06.0312), 02-03-2018
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Não há se falar em contratação de mão de obra, quando o contrato decorre da cessão onerosa de espaço para que um estabelecimento possa realizar atividade econômica diversa do estabelecimento contratante, denominado contrato de economato, que não tem por fim intermediação de mã
... CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001482-92.2011.5.06.0005), 22-05-2014
EMENTA:ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. O contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional é celebrado de forma autônoma, paralelamente a um contrato de trabalho, e seu pagamento possui natureza civil. Todavia, impõe-se o reconhecimento do caráter remuneratório da verba quando...
... CONTRATO DE CESS Ã O DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE CONTRATUAL. NATUREZA ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O disposto no art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA EMPREGADORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o empregado -continuou regularmente a prestar seus serviços-. Manutenção de sentença condenatória da ora Recorrente, empregadora do Recorrido, em relação a todo o lapso
... CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA ... Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA EMPREGADORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o empregado -continuou regularmente a prestar seus serviços-. Manutenção de sentença condenatória da ora Recorrente, empregadora do Recorrido, em relação a todo o lapso
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/AM ... RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA ... Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-40.2018.5.06.0023), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. PETROQUÍMICA SUAPE. CONTRATO DE CESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. NÃO VERIFICADA. A reclamante foi empregada exclusivamente da Petrobrás, de 03/06/1985 a 13/12/2016, vindo a ser cedida à Petroquímica Suape nos períodos 01/09/2007 até 19/08/2013 e 10/03/2014 até 30/09/2016, sendo certo que durante a vigência dos contratos de cessão - como sói ocorrer em todo contrato...
... PETROBRÁS. PETROQUÍMICA SUAPE. CONTRATO DE CESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. NÃO VERIFICADA. A reclamante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela ... de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, ... contrato ou convênio." (NR) ... "Art. 4º-D. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-72.2011.5.06.0005 (01558-2008-015-06-00-4)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. BURLA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. A situação revelada nos presentes autos é diferente da maioria daqueles dissídios, nos quais o trabalhador é contratado, desde o início, pela Fininvest/Provar, para prestar serviços em benefício do Hipercard, suscitando a controvérsia acerca...
... CESS Ã O DE CONTRATO DE TRABALHO. BURLA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69001/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA EMPREGADORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o empregado "continuou regularmente a prestar seus serviços". Manutenção de sentença condenatória da ora Recorrente, empregadora do Recorrido, em relação a todo o lapso
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/AM ... RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA ... Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA EMPREGADORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o empregado continuou regularmente a prestar seus serviços. Manutenção de sentença condenatória da ora Recorrente, empregadora do Recorrido, em relação a todo o lapso...
... CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE ... INTEGRAL APENAS DA DORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA EMPREGADORA. Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o empregado -continuou regularmente a prestar seus serviços-. Manutenção de sentença condenatória da ora Recorrente, empregadora do Recorrido, em relação a todo o lapso
... CESSÃO DE EMPREGADO A MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL APENAS DA ... Acórdão em que se afasta a hipótese de suspensão do contrato de trabalho, no período de cessão ao Município, ao argumento de que o ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001515-30.2012.5.06.0011), 21-08-2014
EMENTA:CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. FRAUDE CONTRATUAL. Impõe-se o reconhecimento de fraude na celebração de contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta de futebol profissional quando se constata que o clube não explorou a imagem comercial do atleta ao longo do contrato, restando evidenciado que a celebração de...
... Proced ê ncia : 11 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA : CONTRATO DE CESS Ã O DE DIREITO DE EXPLORA Ç Ã O DE IMAGEM DE ATLETA DE FUTEBOL ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Economia e que ... I – pesquisa básica - trabalho experimental ou teórico executado primariamente ... ção, acelerada ou não, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ...
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Processo nº 0005175-95.2013.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. REPARAÇÃO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. S&
... DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. ... sido devidamente comunicada acerca da cessão de créditos. ... RECORRIDO ... INCIDÊNCIA ... CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO ... -
Acórdão Nº 0020044-30.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O contrato de concessão de uso de espaço físico para que empresa explore suas atividades econômicas de fornecimento de alimentos, sem que demonstrado o seu desvirtuamento por intermediação de mão de obra, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público -...
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. CESSÃO DE USO DO ESPAÇO FÍSICO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-16.2013.5.06.0020 (01480-1992-003-06-00-0)), 03-10-2013
EMENTA: DA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO: No período de 03 de agosto de 1981 a 20 de setembro de 1987 o recorrente era empregado da CISAGRO - Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco. Ocorre, porém, que a mencionada companhia já foi extinta, tendo o contrato de trabalho do autor sido transferido, em caráter definitivo, para o ora recorrido, conforme o...
... , por é m, que a mencionada companhia j á foi extinta, tendo o contrato de trabalho do autor sido transferido, em car á ter definitivo, para o ...