charlatanismo crime
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Julgamento 7000516-05.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... haja vista a pena máxima em abstrato cominada para o crime previsto encontrar-se aquém dos 5 (cinco) anos. Ademais, o ... 277), exercício ilegal de medicina, charlatanismo e curandeirismo (arts. 282 a 284), petr echos de ...
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Julgamento 7000646-92.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... á concedido indult o natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não ... 277), exercício ilegal de medicina, charlatanismo e curandeirismo (arts. 282 a 284), petrechos de falsificação de ...
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Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
... a concessão do benefício àqueles sentenciados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja ... 277), exercício ilegal de medicina, charlatanismo e curandeirismo (arts. 282 a 284), petrechos de falsificação de ...
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Julgamento 7000154-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... Conselho Permanente de Justiça (CPJ) para o Exército pelo crime do art. 290, caput , do CPM à pena de 1 (um) ano de reclusão, com ... 277), exercício ilegal de medicina, charlatanismo e curandeirismo (arts. 282 a 284), petrechos de ...
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Acórdão nº 1.0024.99.042477-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de redução da reprimenda não deve ser acolhido posto que o sentenciante fixou a pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal - 16 (dezesseis) anos de reclusão - por considerar desfavorável ao apelante a culpabilidade, e o comportamento da vítima, com o que, se amoldando o...
... Entretanto, como referido motivo e qualificadora do crime, este não pode ser considerado novamente, sob pena de bis in idem ... um homem sem conhecê-lo é uma forma indisfarçável de "charlatanismo jurídico", simplesmente porque cada delinqüente é tão diferente dos ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: (Charlatanismo) ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de ...
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O Espiritismo frente à Igreja Católica em disputa por espaço na Era Vargas
De 1930 a 1945, na Era Vargas, as lideranças espíritas e católicas colocaram em movimento uma série de estratégias de disputa por poder no campo religioso. Uma delas, fundamental para ambos os grupos, foi a busca de aproximação com o Estado. O Espiritismo teve de firmar-se na sociedade brasileira em meio a conflitos judiciais e instabilidades políticas, aguçadas num contexto de competição...
... sendo que, sem ser médico, incorria no crime de prática ilegal da medicina. No entanto, o processo aberto pelo ... medicina (distinta da prática dos exploradores do “baixo charlatanismo”), listando-se ao fim os centros espíritas filiados à Federação ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Anterioridade da Lei ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Charlatanismo ... Art. 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalivel: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8171 do Mato Grosso do Sul, 13-04-2012
... CERTIDAO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO 1 0 0 ... CHARLATANISMO 1 0 0 ... COACAO NO CURSO DO PROCESSO 10 0 0 ... COMUNICACAO FALSA DE ... DANO NA FORMA TENTADA 2 0 0 ... DANO QUALIFICADO, SE O CRIME EH COMETIDO ... CONTRA O PATRIMONIO DA UNIAO, ESTADO, ... MUNICIPIO, ...
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EDITAL nº 1/2023
... ério Público Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 6.2.17 - Os candidatos que não ... ógica: noções gerais e tipos penais (exercício ilegal, charlatanismo", curandeirismo, estelionato, falsidade ideológica, lesão corporal, omiss\xC3" ...
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Debates - 17 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
... multas-pena? ... Quando o sujeito comete um crime, ele corretamente é ... julgado e tem que cumprir um tempo em privação ... de medida sanitária preventiva, e charlatanismo. Porque ele ... estimulou o uso da cloroquina. Mandou fabricar, no ...
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Plenário
... da especulação imobiliária e há a tentativa da prática de um crime ainda não consumado com o objetivo de uma apropriação in- débita da ... regulado de tal forma que não se preste a nenhum tipo de charlatanismo, de doutrinação, de práticas anticientíficas, e que, sim, possa ser um ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Processo Administrativo Disciplinar N. 24.23.0461.0000054/2022-91 Assunto: Descumprimento do Dever de Desempenhar Com Zelo e Presteza Suas Funções e Extrapolar Os Limites de Suas Atribuições Legais Processada: Micaele Fortes Caddah Decisão [.
... 120.4 PA 1557/2003 Ação de notícia-crime Secretaria-Geral Natal 2003 ... PA 2096/2003 ... Solicitação de ... ilegal da profissão ... Médico Veterinário – ... charlatanismo ... Caop de Defesa do ... Consumidor e da ... Natal 2005 ... 120.4 PA ...
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Crime hediondo em saúde pública - discussão sobre as leis nos 9.677/98 e 9.695/98
... medicamento em desacordo com a receita médica/ o exercício ilegal da medicina, da arte dentária e farmacêutica/ o charlatanismo e o curanderismo ... A lógica do código penal foi alterada pela Lei n. 9.677/98, pois ela transforma em crimes contra a saúde ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8110 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2012
... CERTIDAO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE ... CHARLATANISMO 1 0 0 ... COACAO NO CURSO DO PROCESSO 9 0 0 ... COMERCIALIZAR MOTOSSERRA ... AUTORIDADE COMPETENTE ... COMETE CRIME DE CONCORRENCIA DESLEAL 1 0 0 ... COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7990 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2011
... DA FLORA (CULPOSO) ... CHARLATANISMO 0 1 0 ... COACAO NO CURSO DO PROCESSO 16 0 0 ... COMERCIALIZAR MOTOSSERRA ... DA AUTORIDADE COMPETENTE ... COMETE CRIME DE CONCORRENCIA DESLEAL 1 0 0 ... COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8054 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2011
... REGULAMENTADA PELO CPC ... A PENA EH AUMENTADA DE METADE, SE O CRIME EH ... PRATICADO CONTRA ESPECIE RARA OU CONSIDERADA ... AMEACADA DE ... SIGNIFICATIVA DA FLORA (CULPOSO) ... CHARLATANISMO 1 0 0 ... COACAO NO CURSO DO PROCESSO 10 0 2 ... COMERCIALIZAR MOTOSSERRA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7686 do Mato Grosso do Sul, 16-04-2010
... CONTRATAR, TESTAR OU OUTORGAR PROCURACAO ... COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE ... CONTRAVENCAO ... CONSTITUI CRIME DE SONEGACAOO FISCAL, SE ... PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS OU DE ... CHARLATANISMO 1 0 0 ... COACAO NO CURSO DO PROCESSO 7 0 0 ... COMERCIALIZAR MOTOSSERRA ...