cheque alínea 20
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Relatório e Voto com número 0216898-74.2017.8.09.0134 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ALÍNEA 20. EXTRAVIO OU ROUBO. RELAÇÃO CAUSAL. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/85. ASSINATURA FALSA DO EMITENTE ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de Cobrança arrimada em cheque prescrito, que não circulou, ajuizada...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ALÍNEA 20. EXTRAVIO OU ROUBO. RELAÇÃO CAUSAL. ART. 62 ... -
Acórdãos nº 1030428-09.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cheque recebido em pagamento de serviços mecânicos a terceiro e devolvido pelo Banco pela alínea 20 – Cheque furtado - Exceção de pré-executividade da correntista acolhida e execução julgada extinta - Condenação da exequente em honorários advocatícios – Cabimento - Irrelevância se a exequente tenha sido também vítima, pois portando cheque devolvido por motivo de
...-spacing:19.200000px;}.ls36{letter-spacing:20...Cheque recebido em pagamento de serviços ... e devolvido pelo Banco pela alínea 20 Cheque furtado - Exceção de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...§ 1° Os juros de que trata a alínea d, quando dissimulados no contrato, serão ... computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 ... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque. ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...20. Na prorrogação de prazo não vencido, o ... - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 ... constantes da Tabela, em relação a cada alínea, prevalecerão como exceções às normas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais ...ARTIGO 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o ...), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ...
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Acórdãos nº 0002825-92.2009.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais Ilícita negativação do nome da autora, em razão de cheque extraviado, emitido por falsário e devolvido com fundamento na alínea 20 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco) Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação...
...:6.012000px;}._a{width:14.334240px;}._3{width:20... do nome da autora, em razão de cheque extraviado, emitido por falsário e olvido com fundamento na alínea 20 (cheque sustado ou revogado em ... -
Acordao N° 1360681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Devolução de cheques. Violação a dialaticidade. Afastada. Desacordo comercial. Devolução de cheques. Alínea 20. Conta encerrada. Dano moral não caracterizado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais decorrentes de devolução de cheques pela alínea 20, com alegação de suposto conluio entre as rés a...
...COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. ALÍNEA 20. CONTA ENCERRADA. DANO. MORAL NÃO ...cheque, inocorrência de desacordo comercial e ao sustar ... -
Acórdãos nº 0029692-90.2013.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Apelação. Ação monitória. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Sentença de acolhimento dos embargos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instada a especificar provas, requereu o pronto julgamento do litígio, em situação na qual representava ônus seu a demonstração da autenticidade do título de crédito que serve de fundamento à cobrança. Cenário...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...197, parágrafo único). Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ...2º, § 1º, alínea "c". e § 2º). Parágrafo único. Compete ao ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... por meio de cartão eletrônico, cheque ou ordem de pagamento, exceto para os ...Art. 20. O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...2º do Decreto-Lei nº 2.075, 20 de dezembro de 1983 serão convertidos para ...ção do valor do bem em BTN Fiscal (alínea b) pelo valor deste no dia em que a baixa for ...ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte. . ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ...I – estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou. II – preencher o ... por meio de cartão eletrônicos, cheque ou ordem de pagamento. § 3º A instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 4º O disposto na alínea ?a? do inciso II:. a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. d) não se aplica às ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...157, a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. ... realizar- se, exclusivamente, mediante cheque" nominativo, ordem bancária, transferência eletr\xC3".... Art. 20. As transferências dos Estados para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166738720204058300), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Michelon Marques Ferreira, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 6 de Agosto de 2015, Michelon Marques Ferreira e sua esposa, Géssica Alaíde Araújo do Nascimento, na qualidade de representantes legais da empresa Nix
..., cujo conteúdo apontava que o cheque de número 000025, compensado da conta corrente ...33, § 2º, alínea c , do Código Penal). . Outrossim, por .... 20. Apelação criminal parcialmente provida, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor
... "é sabido e consabido que para sustar um cheque por motivo de roubo, furto ou extravio o Banco ... Argumenta que o cheque foi devolvido pela alínea 20, em razão disso o banco está de posse da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... se lhes aplicando o disposto na Lei 4.019, de 20 de dezembro de 1961. § 1º Observado o ... respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que ... filho excedente, observado, o disposto na alínea...
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Acórdãos nº 0006561-90.2011.8.26.0281 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
*EMBARGOS DO DEVEDOR – Execução amparada em cheque cuja compensação foi recusada pela alínea 21 (distrato comercial) - Alegação de que o endosso se deu em má-fé, sendo, portanto, inexigível o cheque – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, em segundo julgamento após a anulação do primeiro por cerceamento de defesa, eis que o embargante não provou a má-fé...
... 24.846 *EMBARGOS DO DEVEDOR Execução amparada em cheque cuja compensação foi recusada pela alínea 21 ... -
Acórdão Nº 0300402-26.2018.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
RECURSO INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). INSCRIÇÃO NO CCF TIDA COMO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (EM R$ 10.000,00). RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTOR QUE NA INICIAL CONFIRMA QUE ENCERROU A CONTA EM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM JUNHO DE 2017. CHEQUES...
...RECURSO. INOMINADO. AUTOR ALEGANDO QUE O CHEQUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO. PELA ALÍNEA 44 ...DEPÓSITO DO CHEQUE A. FOLHAS 20 JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A (CHEQUE CRUZADO). ... -
Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
...20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e. c) ...§ 1º Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo, os ...IV – vedação de emissão de cheque...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME ... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea" \"a\", da Constituição Federal, sustentando viola\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0000386-91.2018.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
...20/35), o MPF articula, em síntese, que, ao ... conta da referida empresa por meio de um cheque de terceiro (Edmilso Chiarelli), no montante de ... em sua conta foi devolvido pela alínea 20 (revogado em razão do roubo e cédulas de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de Fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o ...-se, nessa hypothese, o disposto na ultima alinea do art. 318. Art. 335. Se o Estado estrangeiro ... sobre o regimen da Letra de Cambio e Cheque. 9. Faz reserva da applicação da “lei do ...
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Decisão monocrática Nº 220209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
..., de forma artificiosa, entregou o cheque nº 000398, do Banco Santander, em nome de ...Porém, foi devolvido com fundamento na alínea 20, ou seja, por tratar-se de documento roubado ...