alinea 35 cheque
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... obrigadas à sustentação prevista na alínea d do § 2º , o direito de indicar um ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... ARTIGO 35 ... Os direitos constituídos sôbre ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8o desta Lei: ... 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo ... § 7° A ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... ARTIGO 35 ... Na cessão, liquidação ou resgate, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º deste artigo ... 35 ... § 8º Na hipótese de compensação ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os ... do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo; ... #Incluído dada pela ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... #Vide pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 ... ARTIGO 30 ... O Fundo, de ... reconvertido em REAL na forma prevista na alínea anterior ... § 1º O disposto neste artigo ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35, incisos III a V, e VII) ... SEÇÃO II ... 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17) ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 15, § 1º, inciso III, alínea "d", e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28): ... I - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ário estabelecido em conformidade com a alínea a; ou ... #Incluída dada pela Lei nº ... ARTIGO 35 ... A propriedade da ação escritural ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... 313, inciso V, alínea" \"b\", quando, tendo sido requeridos antes da decis\xC3" ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão Nº 0305834-56.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ERRO NO FUNDAMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. ALÍNEA 35 - CHEQUE FRAUDADO QUE NÃO FOI O CASO DA AUTORA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ERRO NO FUNDAMENTO A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. ALÍNEA 35 ... - CHEQUE FRAUDADO QUE NÃO FOI O CASO DA ... -
Acórdão Nº 0301626-09.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULOS DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 35 - CHEQUE SUPOSTAMENTE FRAUDADO - TÍTULO QUE CIRCULOU POR ENDOSSO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PORTADOR - APONTAMENTO À ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO E RECUSA DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO SACADA - PAGAMENTO EFETUADO COM RESGATE DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE ATO...
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Acórdãos nº 1033121-09.2016.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
*Indenizatória – danos morais – cheques (2) emitidos pelo autor e devolvidos pela alínea 35 (cheque fraudado, adulterado ou com rasura no preenchimento) – sobreposição no preenchimento do valor por extenso - não comprovada falha na prestação dos serviços do réu que agiu no exercício regular de seu direito - ausência de nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e os prejuízos sofridos pelo...
... pelo autor e devolvidos pela alínea 35 (cheque fraudado, adulterado ou com ... -
Acórdão Nº 0300934-46.2016.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE APRESENTADO TRÊS VEZES PARA PAGAMENTO, SENDO A PRIMEIRA EM FACE DE BANCO ESTRANHO AOS AUTOS, E DUAS PERANTE O RECORRENTE ITAÚ - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NA PRIMEIRA TENTATIVA, COMPENSAÇÃO A MENOR NA SEGUNDA OPORTUNIDADE (R$ 565,00, AO INVÉS DE R$ 5.650,00), E NOVA DEVOLUÇÃO NA TERCEIRA REAPRESENTAÇÃO, DESTA VEZ SOB ALÍNEA 35: "CHEQ
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Acórdãos nº 1001711-12.2016.8.26.0180 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Pedido de indenização por danos morais fundado em devolução indevida de cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Nulidade não configurada. 'Decisum' que não se apresenta 'extra petita'. Título emitido pela parte autora para pagamento de débito junto a terceiro. Devolução fundada na alínea 35 – "Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou...
... -spacing:34.920000px;}.ls4b{letter-spacing:35 ... em devolução indevida de cheque". Sentença de improcedência. Irresigna\xC3" ... Devolução fundada na alínea 35 “Cheque fraudado, emitido sem ... -
Acórdãos nº 1000776-44.2016.8.26.0156 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CHEQUE - DEVOLUÇÃO NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO (INSUFICIÊNCIA DE SALDO) - COMPENSAÇÃO NA REAPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSE DA IMPORTÂNCIA AO CREDOR - TERCEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 35 (CHEQUE FRAUDADO) - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 14
... -spacing:33.600000px;}.ls0{letter-spacing:35 ... ÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CHEQUE - DEVOLUÇÃO NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO ... CÁRTULA - DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 35 (CHEQUE FRAUDADO) - SERVIÇO ... -
Acórdãos nº 1028076-16.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2016
*Indenizatória – danos materiais – devolução de cheque por alínea equivocada (35 – cheque fraudado), inviabilizando o protesto e sua cobrança judicial – evidente falha na prestação dos serviços de compensação – ressarcimento devido – ação procedente – recurso da autora provido.* (TJSP; Apelação 1028076-16.2015.8.26.0576; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... danos materiais devolução de cheque por alínea equivocada (35 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050552-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - VERIFICAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - 2º APELO INADMISSÍVEL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA Nº 35 - DESCONTO DE NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO -...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): ... I - na ... Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Processo nº 0003243-83.2015.8.19.0013 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO Nº 0003243-83.2015.8.19.0013 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDA: SILVANA CRISTINA VELASCO BRITO V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condená-lo a compensá-la, a título de danos morais, com a quantia de R$ 3.000,00.
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Acórdãos nº 0030418-58.2013.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
Ação monitória – Cheque sem força executiva – Cártula devolvida pelo banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado) - Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de "cheque fabricado" – O ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (artigo 389, II, CPC) - Não...
... Voto nº 1980 Ação monitória Cheque sem força executiva Cártula ida pelo banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado) - Ré que, em sua ... -
Acórdão Nº 0001959-84.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CLONADO POR TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROBATÓRIA DA FRAUDE. DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUSTAÇÃO DE PROTESTO (ALÍNEA 21), E NÃO POR CHEQUE FRAUDADO (ALÍNEA 35). PROTESTO REALIZADO, INDEVIDAMENTE, PELO PORTADOR DO CHEQUE FALSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL....
... CHEQUE ... CLONADO POR TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... FINANCEIRA POR SUSTAÇÃO DE PROTESTO (ALÍNEA 21), E NÃO ... POR CHEQUE FRAUDADO (ALÍNEA 35) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 35 ... As sanções impostas às partes em ... ão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdãos nº 0003307-17.2014.8.26.0601 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Não ocorrência – Elementos de prova suficientes ao julgamento – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Apelo dos autores arguindo preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de que o julgamento antecipado da lide obstou a...
... -spacing:34.632020pt;}.ls1c{letter-spacing:35 ... serviços, uma vez que devolveu o cheque, objeto da lide, por motivo distinto quele apropriado à espécie (alínea 35 ao invés da alínea 12) Cheque ... -
Acórdãos nº 1004385-44.2015.8.26.0132 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
"APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CHEQUE - DEVOLUÇÃO – ALÍNEA 35 – DOCUMENTO RASGADO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS – PERDA DE UMA CHANCE – I - Ainda que a relação havida entre as partes seja regida pelo CDC, inviável se revela a inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não há nos autos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CHEQUE - DEVOLUÇÃO ALÍNEA 35 ...