cheque alínea 20
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Acórdãos nº 1005433-77.2014.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
MONITÓRIA – Cheque – Embargos – Sentença de rejeição – Desnecessidade de demonstração da causa debendi, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531, do C. STJ – Prova desconstitutiva do cheque – Ônus do emitente/embargante, do qual não se desincumbiu – Precedentes – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1005433-77.2014.8.26.0001; Relator (a): José...
... -spacing:19.200000px;}.ls45{letter-spacing:20 ... PEIXOTO Voto nº 4808 MONITÓRIA Cheque Embargos Sentença de rejeição ... e o cheque seria devolvido pela alínea 20 e não pelas alíneas 11 e 12, ou ... -
Teoria Geral do Direito
... 20 ... Para isso se constatar, basta a observância de ... 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT não fazer menção expressa ao ... cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...
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Relatório e Voto com número 5417179-38.2020.8.09.0139 da Turma de Uniformização, 24-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICA. VEDAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Enilton José de Sousa em face da decisão monocrática que deixou de admitir pedido de uniformização de
... cártula de cheque é o local onde a obrigação deverá ser ... a 1ª Turma Recursal, no processo n.º 5302796-20, ... entendeu que a competência é “do Juizado ... 53, ... inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Acórdãos nº 0069106-92.2013.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
Apelação Cível. Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de inexistência de contrato não deduzido. Nulidade parcial reconhecida. Talonários de cheques extraviados. Dever de segurança do serviço. Ônus de zelar por seu regular e seguro funcionamento. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Teoria do Risco do Negócio....
... -spacing:18.947520px;}.ls25{letter-spacing:20 ... Devolução pela alínea 25. Motivo correto. Reflexo da ... decorrem da utilização de folhas de cheque de talonário extraviado. A r. sentença, ... -
Legislação
... @@@Capítulo VII. Do pagamento ... Art. 20. A letra deve ser apresentada ao sacado ou ao ... o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restituí-la, ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Direito empresarial
... será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior ... § 8º Na companhia fechada, ... 20); ... vencimento (artigos 33 a 37); ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O ...
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Acórdãos nº 1016724-12.2017.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
*MONITÓRIA – Cheques – Rescisão unilateral do contrato – Devolução dos títulos pela alínea 21 – Títulos protestados – Procedência – Inconformismo – Pleito de retenção de apenas 30% do valor do contrato – Alegação de previsão contratual – Indeferimento – Rescisão realizada de forma distinta do previsto no contrato – Programa contratado que já havia sido quitado antes do pedido de desistência -...
... Devolução dos títulos pela alínea 21 Títulos protestados Procedência ... os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação - ... presente ação se refira a cheque prescrito, é certo que este ... -
Acórdão nº 0000936-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA COM REVENDEDOR ESTELIONATÁRIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRADIÇÃO DO BEM – NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO NULO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS NULAS – HONORÁRIOS – VALOR ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura venda a non domino, acarretando a nulidade do negócio jurídico,
... ícios da parte adversa, estes arbitrados, em 20% (vinte por cento) do pedido do contraposto, nos ... compra, por meio de pagamento fraudulento (cheque ?sustado ou revogado em virtude de roubo, furto u extravio de folhas de cheque em branco - alínea 20? - (ID 19693859). Em sequência, de posse do ... -
Acórdãos nº 0005907-27.2008.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cheques furtados levados a protesto - Ação voltada contra os três apresentantes dos títulos - Revelia configurada quanto a dois dos requeridos - Furto comunicado regularmente ao Banco - Devolução das cártulas pela alínea 21 - Elementos dos autos demonstram que os cheques não foram subscritos pelo autor - Inexigibilidade...
... -spacing:17.760000px;}.ls51{letter-spacing:20 ... - Devolução das cártulas pela alínea 21 - Elementos dos autos demonstram que ... ência de comprovação de que o cheque de nº 010052 não teria sido emitido ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , de 26 de fevereiro de 1957, a seguinte alínea: ... "p) quando se tratar de sociedade de ... de energia elétrica, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente, ... contas especiais, movimentáveis, mediante cheque nominativo, pelas respectivas sociedades de ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 20 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 20 ... 5º, inciso XXXVIII, alínea d , da CRFB), ao Tribunal do Júri cabe apenas o ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ...
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Acórdão Nº 0001448-76.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. A expedição de ofícios às Receitas Federal e Estadual não se presta à comprovação de compra e venda de mercadoria, visto que sua resposta apenas trará as informações relativas ao cumprimento da legislação fiscal pelo contribuinte.2
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... como em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre ... o valor atualizado da causa, nos ... recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, ... dado que ... -
Acórdão Nº 0001942-38.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. A expedição de ofícios às Receitas Federal e Estadual não se presta à comprovação de compra e venda de mercadoria, visto que sua resposta apenas trará as informações relativas ao cumprimento da legislação fiscal pelo contribuinte.2
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... como em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre ... o valor atualizado da causa, nos ... recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, ... dado que ... -
Acórdão Nº 0002911-28.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E TOTALMENTE DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA E FIXADA. RECURSO CONHECIDO E...
... cheque, Banco Citibank, Agência 0125, Conta 30474507, ... , cheque este que foi devolvido pela alínea 20. Segundo a vítima o caixa do Banco do Brasil ... -
Acórdãos nº 0001625-23.2014.8.26.0279 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
ESTELIONATO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Depoimento da vítima com apoio na prova testemunhal e documental – Inexistência de dúvida que justifica o édito condenatório – Condenação mantida – Pena e regime criteriosamente estipulados - Recursos improvidos – (voto nº 35020). (TJSP; Apelação 0001625-23.2014.8.26.0279; Relator (a)
... -spacing:18.624000px;}.ls4c{letter-spacing:20 ... O cheque foi devolvido pelo banco sacado em ... de ter sido sustado sob a alínea 20 cheque sustado ou revogado ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5361241-95.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE OS AUTORES E UMA DAS RECLAMADAS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, sustentam os autores que no dia 22/02/2022, o 1º...
... dos autores, em 25/03/2022, o cheque no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil ... por insuficiência de fundos, com base na alínea 11, pelo banco ... Bradesco. Em que pese o ... e Publicado Digitalmente em 07/02/2023 18:20:18 ... Assinado por STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO ... -
Artigos 511 a 610
... A controvertida alínea "d" divide os doutrinadores: para alguns, decorre ... ção coletiva de categorias não organizadas 20 ... Papel singular desempenham as Centrais ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ...
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Processo nº 0000001-73.2016.8.19.0016 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Recorrente/ Réu: Itau Unibanco S a Recorrido/ Autor: Mario Abreu Soares Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Julgou Procedente O Pedido de Confirmação Da Decisão de Fls. 28; B) Julgou Em Parte Procedente O Pedido de Indenização por Danos Materiais, a Fim de Condenar O Réu a Pagar O Valor de R$1.946,27; Julgou Improcedente O Pedido de Indenização por Danos...
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Acordao N° 1346578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processo civil. Direito ceivil. Preliminar. Afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Compra e venda. Veículo. Non dominio. Apropriação indébita. Locadora. Fraude. Convalidação. Impossibilidade. Órgão de trânsito. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Elementos. Ausência. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões...
... compra, por meio de pagamento fraudulento (cheque ?sustado ou revogado em virtude de roubo, ... extravio de folhas de cheque em branco - alínea 20? - (ID 19693859). Em sequência, de ... posse ... -
Objeto do protesto - títulos
... promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e ... Lug. arts. 6º, alínea 1ª, 33, 75 e 76, alínea 1ª. Defeito suprível ... (art. 3º, da Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018) ... O artigo 4º da ...
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Acórdão nº 0001039-39.2006.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONSISTENTE EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (CP, ART. 171, INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL - "EMENDATIO LIBELLI" (CPP, ART. 383), PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSIDERAR O CRIME NA SUA MODALIDADE CONSUMADA E EM CONTINUIDADE...
... EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (CP, ART. 171, INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, ... 83 (oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à ... 65, inciso III, alínea “d”), dado como, embora parcial, seu ... -
Acórdãos nº 1007892-52.2017.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
*INDENIZATÓRIA – Danos morais advindos da anotação indevida de cheque no CCF sem que tivesse sido devolvido pela alínea 12, retroalimentando outros cadastros restritivos – Pedido de fixação em equivalência a 20 (vinte) salários mínimos – Contestação fundada na alegação de ausência de falha na prestação de serviços e de ocorrência de dano moral – Pretensão julgada parcialmente procedente em...
... -spacing:18.624000px;}.ls16{letter-spacing:20 ... da anotação indevida de cheque no CCF sem que tivesse sido lvido pela alínea 12, retroalimentando outros cadastros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801133-15.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801133-15.2020.8.19.0042 Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: ANDREA BOTELHO MUNIZ Origem: 2º Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Petropolis. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende
... eJUD TJRJ 13/05/2021 15:20 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ...