cheque cruzado endosso
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... § 2º - VETADO ... CAPÍTULO V Do cheque cruzado ... ARTIGO 44 ... O emitente ou o portador podem cruzar o ...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0042620-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DO ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... ENDOSSO. CHEQUE CRUZADO. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0640376-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "NÃO À ORDEM". IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ DOS
... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5002800-90.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , ao argumento de que o ttulo se tratava de cheque nominal e no teria sido endossado ao requerente, ... ativa do apelante, em razo da ausncia de endosso e do cruzamento do cheque (evento 62).Aps,os ... ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. AUSNCIA DE ENDOSSO PARA A SUA ... -
Acórdão Nº 0032731-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... NO ... CASO, CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO ... IRREGULAR ...
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Acórdão Nº 0700943-44.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
... CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CHEQUE NOMINAL CRUZADO. ENDOSSO NO VERSO COM ASSINATURA ...
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Acórdão nº 50040778920168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. POSTOS EM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à vista que vincula o emissor, sendo título de crédito de livre circulação que após ter circulado se desvincula do negócio subjacente à emissão, com base nos princípios da...
... Por fim, defende a existência de endosso ineficaz, pois realizado pela Confraria ... Isso porque, o cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à ... Primeiro, porque o cheque "cruzado" não impede a sua circulação, apenas exige que ... -
Acórdãos nº 1001064-60.2017.8.26.0704 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E ... DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdão Nº 0303704-38.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... CHEQUES NOMINAIS COM CLÁUSULA À ORDEM E CRUZADO. ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdãos nº 0032737-14.2003.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... demonstrou que emitiu cheque cruzado nominal ao autor, inexistindo endosso, o qual foi devidamente compensado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
- Processo nº 1998.001.12544 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1998
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... endosso" próprio transmite a propriedade do título de cr\xC3" ... O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo ... ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as ...
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Acórdão Nº 0028900-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. ART. 39 DA LEI DO CHEQUE. AGINDO DE FORMA DESIDIOSA, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MATERIAL
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PAGAMENTO A TERCEIRO ... DE TRANSMISSÃO VÁLIDA (ENDOSSO) E A LEGITIMIDADE DO PORTADOR ... DA CÁRTULA ... -
Decisao Nº 0033891-87.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE NOMINAL CRUZADO SEM ENDOSSO, DEPOSITADO NA CONTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO NA COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE - CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS - ADMISSIBILIDADE DO ENDOSSO - EXPOSIÇÃO AUTORAL DA CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CASSAÇÃO.De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material...
... dos cheques nominais impediria o endosso, portanto, o autor seria um portador ilegtimo das ... No h impeditivo legal que o cheque cruzado circule por endosso. Por fim, pela ... -
Acórdão Nº 0600490-88.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 05-07-2022
... RECURSOS DO FEFC - JUNTADA AOS AUTOS DO CHEQUE DE CAMPANHA NOMINAL AO PRESTADOR DE SERVIÇO RATADO SEM ESTAR CRUZADO, BEM COMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ENDOSSO DO CHEQUE EMITIDO NO PAGAMENTO DO GASTO ...
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Decisão monocrática Nº 0600136-29.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... acórdão decorrente do endosso dos cheques não acarreta automaticamente a ... de prova idôneo, e podem ser pagas por cheque, desde que nominal cruzado, conforme dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 0600526-33.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral
... CHEQUE" DE CAMPANHA NOMINAL AO PRESTADOR DE SERVIÇO, POR\xC3"ÉM SEM ESTAR CRUZADO – DESPESA DE R$ 1.000,00 PAGA COM RECURSO DO ... DIVERGÊNCIA APONTADA FOI OCASIONADA PELO ENDOSSO DE CHEQUE DE CAMPANHA QUE, EMITIDO EM NOME DO ...
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Acórdãos nº 1114966-57.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... materiais e morais – Emissão de cheque nominal e cruzado em benefício da Fazenda ... – Impossibilidade da realização de endosso – Legitimidade passiva do banco apelante ...