ciência jurídica do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário; ... XIV ? ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... certificados e publicação do ato para ciência dos demais agentes da rede de produção ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ósito da quantia em litígio, contado da ciência" do despacho ... Art. 52. Passam a ter a denomina\xC3" ...
- Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações; ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, ... ção profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... II - das Cidades; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio ... da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , desde que não abranja outra pessoa jurídica por ela mantida ... Art. 5o A entidade de ... , ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os ... de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ... defesa, devendo o interessado confirmar ciência ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... campo exercidas por pessoa natural ou jurídica estrangeira, em todo o território nacional, que ... Art. 2º Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT} avaliar e autorizar, sob as ... campo de pesquisa correlacionado com o trabalho a ser desenvolvido, segundo a avaliação do ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... V - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... VI ... Nacional para REDD+ ou de seus Grupos de Trabalho Técnico poderá ser realizado com parte dos ... I - elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos necessários ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia ... 4. Valorização dos ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou pela diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara ... ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § 2º A agência ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... á o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... no prazo de trinta dias a partir da ciência, pelo infrator, da decisão final que impuser a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...