circulares da susep
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Acordao N° 1338147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária. Invalidez funcional permanente total por doença. Perícia médica judicial. Invalidez temporária por doença da segurada. Inexistência de perda da capacidade autonômica. Evento não segurado. Indenização não devida. 1. Consoante precedentes do superior tribunal de justiça, não se revela abusiva a cobertura...
... Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP"), ex vi do ... art. 8º daquela norma ... Consoante a legislação de reg\xC3" ... circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0433.10.012914-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... , ou seja, de forma proporcional à lesão, conforme a tabela da SUSEP ... II - Inexistindo provas suficientes para fornecer a convicção ... ser também inaplicável à hipótese quaisquer resoluções ou circulares da SUSEP ou do CNSP que restringem um direito previsto em lei. Requer, ...
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Acórdãos nº 0002635-87.2014.8.26.0575 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Possibilidade nos termos das orientações da SUSEP". Hipótese na qual, contudo, a pretensão da seguradora n\xC3" ... 760 do CC) Circulares da SUSEP nº 17/1992 e 90/1999 Ausência, contudo, de ...
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Acordao N° 1712606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro por acidentes pessoais coletivo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Seguro de vida coletivo. Moléstias profisisonais. Capacidade laborativa. Invalidez permanente total por doença. Inocorrência. Tema repetitivo 1. 068 do stj....
... Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ex vi do artigo 8º ... daquela norma. 3.1. Assim, do panorama ... Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para ... -
Acordao N° 1302041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Ler/dort. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Inobservância do dever de informação. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Existindo previsão expressa na legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas acerca
... contrato de seguro respeitam a regulamentação da SUSEP e CNSP. Defendeu a interpretação ... restritiva das cláusulas ... as regras estabelecidas nas Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente ... quanto às regras e aos critérios para ... -
Acordao N° 1432705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Contrato de seguro. Morte. Complicações. Covid-19. Acidente pessoal. Ausência de cobertura. Sentença mantida. 1. Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia. Na hipótese de ação envolvendo a interpretação das cláusulas consignadas em contrato de seguro,
... Resolução CNSP n. 117/2004, da SUSEP (art. 5º), nos seguintes termos (ID 34385706 – pág. 2): ... 1.1 ... Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios ... para ... -
Decisão Monocrática Nº 0300005-05.2016.8.24.0014 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... 620 do Superior Tribunal de Justiça; ... à Circular SUSEP n. 08/2007; e no que tange à inexistência do direito à indenização ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Acordao N° 1238179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ler/dort. Não equivalência com acidente pessoal. Doença profissional que não se enquadra na cobertura por invalidez permanente por acidente. Perda da existência independente. Não verificação. Indenização funcional permanente total por doença indevida. Sentença reformada. 1. A ler/dort não pode se equiparar, com base na lei...
... Ademais, o endereço eletrônico da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, autarquia criada ... pelo ... Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios ... para ... -
Acórdãos nº 0002877-50.2014.8.26.0024 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... 18, II, da Lei n° 4.380/64), e, depois, por circular da SUSEP (no exercício de competência atribuída pelo Decreto-Lei n ... 66”), com o teor definido pelo BNH, acompanhada de circulares da SUSEP, sendo uma delas a Circular SUSEP n° 111/99 e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300476-77.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
... 117/04; ... 53 da Circular SUSEP n. 302/05; 94 da Resolução CNSP n. 140/05; e divergência ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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CIRCULAR Nº 604, DE 22 DE MAIO DE 2020
... CIRCULAR Nº 604, DE 22 DE MAIO DE 2020Revoga Circulares da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 ...
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Acórdãos nº 0027464-82.2012.8.26.0000 de 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... segundo parágrafo) os documentos que são circulares da SUSEP (fls. 75/106), este não foi o fundamento para ...
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Acórdão Nº 0301117-09.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... Nos termos das Circulares n. 240/2004 e ... 251/2004 da SUSEP, a aceitação do contrato de seguro ...
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Acórdão Nº 0308054-86.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ... ídas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS, e as circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não devem ser aplicadas ...
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Acórdãos nº 0005904-34.2005.8.26.0581 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... pois tal disposição foi revogada por 3 posteriores circulares da SUSEP; que falta legitimidade aos autores para pedir a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.252251-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - COMPLEMENTAÇÃO.
... 109-112) ... O apelante afirma impossível a aplicação de circulares" da SUSEP para estabelecer limitações e gradações dos valores indenizat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024533-11.2007.8.08.0024 (024070245337)), 28/11/2011
... ETÁRIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESOLUÇÕES E CIRCULARES DA SUSEP - NÃO PREVALÊNCIA - DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300788-97.2014.8.24.0068 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; 94 da Resolução CNSP n. 140/05; e divergência ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300779-54.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0502362-64.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; ... e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0302218-40.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; ... e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300837-91.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 15-04-2020
... 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à equiparação de ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0315156-62.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
... 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0600552-25.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 10-06-2020
... 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0600725-49.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 28-02-2020
... 302/05 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... e divergência jurisprudencial no que diz respeito à obrigação de ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...