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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.6

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU, APENAS PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO FETJ, EM RAZÃO DE TAMBÉM TER SIDO CONDENADO A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS

PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.I - Na origem, trata-se

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DOCERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A NOVA EMPRESA CRIADA.VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO RECONHECIDOPELO TRIBUNAL DE

EMENTA: APELAÇÃO - AUTOR - INCUMBÊNCIA DE PROMOVER A CITAÇÃO - PRAZO SUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO POR FORÇA DE LEI - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONDICIONADA A DESATENDIMENTO DO PRAZO PARA CITAR ACRESCIDO DO LAPSO DE DILAÇÃO PREVISTO EM LEI COM CONSTATAÇÃO DE DESÍDIA DA PARTE.O prazo para promover a citação prorroga-se por força da lei, sendo afastada a interrupção da prescrição na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO RÉU DE SANAR SUPOSTAS CONTRADIÇÃO, E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LIV, 84, INCISO IV, 215, 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 7, 8 E 489, §1°, IV TODOS DO CPC, ARTIGO 68, §4º DA LEI FEDERAL Nº 9.610/98 E DO RESP 1.444.957-MG. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REVOLVER A MATÉRIA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A CITAR TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELAS...

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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS NAS CDA'S QUE SUBSIDIAM A EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PARTE AUTORA NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S. SENTENÇA QUE ACOLHE OS VÍCIOS APONTADOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR AS CDA'S. PARTE EXEQUENTE QUE DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS VÍCIOS DA CDA'

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ó

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. DENTRE OS REQUISITOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, UM É CITAR ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE O CRÉDITO ESTEJA FUNDADO, O QUAL DEVE CONSTAR TAMBÉM NA CDA, DO QUAL ESTA É ESPELHO, SENDO QUE A OMISSÃO É CAUSA DE NULIDADE, QUE POR SUA VEZ PODE-DEVE SER PRONUNCIADA...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE SUBSIOSTÊNCIA DO DEFEITO E PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA SANÁ-LO - AUTOR -...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE SUBSIOSTÊNCIA DO DEFEITO E PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA SANÁ-LO - AUTOR -...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DENTRO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL (DISTRITO DE SABIÁ, ARRAIAL DO CABO). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE GRAU DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMAZONAS ENERGIA S.A. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECUSO ADESIVO, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTANDO CONSIGNADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE, DEMANDAVAM DILAÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da...