civil ordinario procedimento processo
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído pela Lei nº ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Acórdão nº 2007/0046286-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Exceção de incompetência. Medida ar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
... , analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento" ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de concilia\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR) ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ... A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ...
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... processo, ... ação civil ... 7. O procedimento comum ordinário prevê a resposta à inicial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" DE RECURSO ... ORDINÁRIO ... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... procedimento administrativo instaurado ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE \xC2" ... PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA ... ação civil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... SEÇÃO III. Do procedimento de acesso à informação ... ARTIGO 15 ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Acórdão nº 2016/0122789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE ... PROCESSO ... Pública de adotar o procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0281181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILPROCEDIMENTO ... APOSENTADORIA. ... não teria concluído o processo de aposentadoria ... Ordinário em Mandado de Segurança ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA R DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ... PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO ... Zavascki, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 1.0439.14.018677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROVA DIABÓLICA - DANO MORAL. Em processo sob o procedimento ordinário do antigo Código de Processo Civil de 1973, não cabe pedido contraposto, sendo necessária reconvenção para que a parte ré formule pedido contra a parte autora. Não se pode exigir produção de prova negativa, também chamada pela doutrina
... de pedido de contraposto em procedimento ordinrio na vigncia do antigo CPC de 1973 (fls ... Cdigo de Processo Civil Interpretado. 3 ed. rev. e atual. So Paulo: ... -
Acórdão nº RMS 34656 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ência das apontadas nulidades formais no processo administrativo disciplinar instaurado contra o ... subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, tendo sido respeitados os ...
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Acórdão nº 2014/0190247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... erro médico, por ter feito procedimento ... 7. Recurso Ordinário improvido ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO MANDAMENTAL ... ideia de ação e do procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILSO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... ENUNCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PROCEDIMENTO ... ampla defesa, do devido processo ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... RECURSO ORDINÁRIO". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ... é-constituída (cópia integral do processo" ... administrativo), indeferira a peti\xC3" ... esta Corte que "o procedimento do recurso ordinário em ...
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Acórdão nº 2012/0174094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
... ADMINISTRATIVO. ... ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\xC2" ... procedimento" administrativo disciplinar até que \xC2" ... autonomia das instâncias penal, civil" e administrativa, razão pela ... qual o\xC2" ... haverá repercussão, no processo ... -
Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... razão de julgamento de Processo" Administrativo ... Disciplinar instaurado\xC2" ... /2009 e a abertura de Procedimento Administrativo ... 4. Recurso Ordinário não provido ...