Clandestinidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES ILÍCITAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito,

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DELITO DO ART. 241-D DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. Constatada ocorrência de vínculo de emprego e ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, cabível a aplicação do art. 477 da CLT, até porque a demandada assumiu o risco de manter o demandante na clandestinidade, o que alcança a penalidade em questão, e, ainda,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIADE OMISSÕES NO JULGADO EMBARGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP. DOMINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIANA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentaçãovinculada, sendo imprescindível a demonstração...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE

• Revista Gênero & Direito

O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado erro material no tocante ao período clandestino, cumpre acolher os aclaratórios, com efeito modificativo, para consignar o lapso de clandestinidade tal como reconhecido na sentença. Embargos acolhidos.

EMENTA: MULTA DO ART. 477, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sendo reconhecido o vínculo empregatício e não havendo a demandada pago os direitos rescisórios no prazo legal, é devida a multa epigrafada, não se podendo beneficiar empregador que mantém empregados na clandestinidade e, em Juízo, negam a relação de emprego visando se livrar no pagamento da aludida penalidade.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO, RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário da mais alta Corte Judiciária Brasileira, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056/PA, aviado pela União, expressamente afirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança de contribuições previdenciárias do período...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DEDNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM SITUAÇÃO QUE INEXISTEM PROVAS DORELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DA INVESTIGANTE,FACE A CLANDESTINIDADE DO RELACIONAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. DIREITO PERSONALISSIMO AO CONHECIMENTO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA SEXUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADES. SÚMULA N. 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PERECIMENTO DA MEMÓRIA. PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 455 do STJ: "[a] decisão que determina a produção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constando da sentença, textualmente, determinação para dedução dos valores pagos sob o mesmo título, ainda que não haja manifestação expressa no acórdão quanto à existência de documentos relativos ao pagamento de valores a título de 13.º salário do ano de 2017, quando da apuração...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do

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